| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32757 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo sexto
Acrescente-se a expressão "nos termos desta
Constitução e da Lei" ao final do Artigo sexto do
Substitutivo do Projeto de Constituição.
art. 6o. - ...
Nos termos desta Constituição e da Lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende acrescentar a expressão "nos termos
desta Constituição e da Lei", no final do art. 6o..
Não vemos necessidade de tal acréscimo.
Pela rejeição. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32758 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 43
Modifica-se a redação do Artigo 43 pela
seguinte redação:
"Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o.
do Artigo 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32759 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 207
Acrescente-se ao Artigo 207 do Substitutivo,
o Inciso seguinte, dando-lhe a numeração devida.
Art. 207 - ...
Inciso - a propriedade territorial rural,
cuja receita será assim distribuída:
20% para a União
30% para os Estados
50% para os Municípios | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta transferir o IPTR (Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural) dos Estados e do Distrito Fe-
deral para a competência da União, e mais, estabelecendo a
distribuição do referido imposto: União (20%), Estados
(30%) e Municípios (50%).
Deve o IPTR ser da competência exclusiva da União, por-
quanto, servirá melhor como instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação parcial. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32760 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 284
Suprima-se o parágrafo quinto do Artigo 284
do Substitutivo. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo visa a evitar a mercantiliza-
ção inescrupulosa e aética dos bens e valores culturais, sob
o patrocinio criminoso do Estado.
Pela rejeição. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32761 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 149
Acrescente-se o seguinte Item XI ao Artigo
149 do Substitutivo do Projeto Constitucional.
Art. 149 - ...
XI - qualquer pessoa física ou jurídica que
invoque direito, garantia ou interesse legítimo,
bem como qualquer membro do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32762 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do Art. 236 as
expressões: "obrigatório para os municípios com
mais de cinquenta mil habitantes". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda propõe a extensão da obrigatoriedade dos planos ur-
banísticos para o universo completo dos municípios brasilei-
ros.
Essa extensão é desejável, porém a obrigatoriedade só poderá
abranger aqueles municípios que dispuserem das mínimas condi-
ções para sua viabilização, na forma do Substitutivo. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32763 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 194 a seguinte
redação:
As normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres, direitos e
prerrogativas da Polícia Federal e das Polícias
Civis serão reguladas através de leis
complementares distintas, de iniciativa do
Presidente da República, denominada Lei Orgânica
da Polícia Federal e Lei Orgânica da Polícia
Civil. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32764 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda
Renumere-se os itens do Art. 194 na forma
abaixo:
I) polícia federal
II) polícias civis
III) polícias militares
IV) corpos de bombeiros militares | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32765 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se no Art. 180, o § 1o.. | | | | Parecer: | Procedente.
As razões da justificação são plausíveis e merecem aco-
lhimento.
Pode e deve ser supresso o dispositivo opugnado.
Pelo acolhimento. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32766 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso I, do Artigo 70, a seguinte
redação.
Inciso I - tratando-se de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função, exceto titular de
mandato de vereador. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que não convém criar privi-
légios. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32767 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | No Título VII - Da Ordem Econômica e
Financeira.
Modifique-se a redação do § 1o. do Art. 236,
como segue:
Art. 236 - ...
§ 1o. - A propriedade urbana cumpre sua
função social quando:
I - É submetida a uso produtivo para a
sociedade;
II - transfere para a comunidade a
valorização decorrente de esforços coletivos e
benfeitorias públicas;
III - atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, expressa em planos
urbanísticos locais, obrigatórios e aprovados por
lei municipal.
§ 2o. - ...
§ 3o. - ... | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A função social da propriedade é estabelecida em termos de
norma geral, devendo a explicitação de condições específicas
ser feita de forma a atender as peculiaridades locais.
Com referência aos planos urbanísticos locais, sua extensão
aos pequenos municípios é desejável, porém a obrigatoriedade
só poderá abranger aqueles municípios que dispõem das mínimas
condições para sua viabilização, na forma do Substitutivo. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32768 APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 180 o Item VI. | | | | Parecer: | Procedente.
A justificação é plausível.
Merece acolhimento a supressão pleiteada.
Pela aprovação. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32769 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao Título IV, Capítulo IV - Dos Municípios.
Acrescente-se o Art. 46, renumerando-se os
demais, como segue:
Art. 46 - Lei Federal estabelecerá os
critérios para implementação de tipologias de
cidades e municípios adequados ao desenvolvimento
equilibrado das Regiões e da Rede Urbana Nacional.
Parágrafo Único - Na alocação de recursos da
União, o Governo levará em conta os graus de
adequação dos Estados e Municípios ao disposto
neste Artigo. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32770 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo
194, inclua-se logo após o Inciso I,
renumerando-se os demais, o Inciso II, com a
serguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32771 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 258 - A Seguridade Social compreende um
conjunto integrado de ações, voltado para
assegurar os direitos relativos a Saúde,
Previdência e Assistência Social.
§ 1o. - "Cabe" ao Poder Público organizar a
seguridade social, com base nas seguintes
diretrizes:
I - universidade da cobertura;
II - uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços para os segurados urbanos e
rurais;
III - equidade na forma de participação do
custeio;
IV - seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços;
V - diversidade da base de financiamento;
VI - irredutibilidade do valor real dos
benefícios; e
VII - caráter democrático e
descentralização da gestão administrativa. | | | | Parecer: | Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos
do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32772 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 259 - A Seguridade Social será
financiada compulsóriamente por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, mediante contribuições
sociais, bem como, recursos provenientes da
receita tributária da União, na forma da lei.
§ 1o. - As contribuições sociais a que se
refere o "caput" desse artigo, são as seguintes:
I - contribuição dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários, faturamento e lucro;
II - Contribuição dos trabalhadores;
III - contribuição sobre a exploração de
concursos de prognósticos.
§ 2o. - A Lei poderá instituir outras fontes
destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
Seguridade Social, que obedecerão critérios
análogos aos estabelecidos no Art. 199.
§ 3o. - Nenhuma prestação de benefício ou
serviço, compreendidos na Seguridade Social,
poderá ser criada, majorada ou estendida, sem a
correspondente fonte de custeio. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32773 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 260 - O orçamento da Seguridade Social,
será elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência social e
previdência social, obedecendo as metas e
prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes
orçamentárias, sendo assegurada a cada área a
gestão de seus recursos orçamentários. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32774 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 261 - A Saúde é direito de todos e dever
do Estado, assegurados mediante políticas
econômicas e sociais que visem a eliminação ou
redução do risco de doenças e outros agravos, e o
acesso universal igualitário às ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar a redação do Art. 261 para defi-
nir de forma mais abrangente os deveres do Estado para com a
saúde.
O Relator acatou integralmente a emenda.
Pela aprovação. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32775 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 263 - Ao sistema único de saúde,
compete, além de outras atribuições que a Lei
estabelecer, o controle, a fiscalização e a
participação na produção de medicamentos,
equipamentos, imuno-biológicos, hemoderivados e
outros insumos, execução das ações de vigilância
sanitária e saúde ocupacional; disciplinar a
formação e utilização de recursos humanos, as
ações de saneamento básico, desenvolvimento
científico e tecnológico e o controle e
fiscalização de produção e qualidade dos
alimentos, controle de tóxicos e inebriantes e
proteção do meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o Art. 263.
O relator acatou totalmente a emenda.
Pela aprovação. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32776 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Art. 262 - Cabe ao Poder Público a
regulamentação, execução e controle das ações e
serviços de Saúde Pública.
§ 1o. - A assistência à saúde é livre à
iniciativa privada que poderá participar de forma
complementar no sistema único de saúde, sob as
condições estabelecidas de acordo com a lei,
tendo preferência as entidades sem fins
lucrativos.
§ 2o. - É vedada a exploração direta e
indireta por parte de empresas e capitais de
procedência estrangeira dos serviços de
assistência a saúde no País, conforme dispuser a
Lei. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de se acrescentar a expressão "enti-
dades sem fins lucrativos" ao parágrafo 1o., e substituir a
expressão "ou" por "e" no parágrafo 2o. (vide art. 227).
Pela aprovação. | |
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