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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (215)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
APROVADA (33)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (214)
PFL (1)
Uf
SC (215)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1987 (215)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Acrescentar ao artigo 115 do Projeto o inciso XIII abaixo: Art. 115 - .................................. I - ........................................ XIII - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustentação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  A Emenda visa atribuir, às comissões das casas legislativas, competência para determinar a sustação temporária ou defi- nitiva, de "deliberações, decisões ou ato do Governo", ad re- ferendum do Congresso Nacional. A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - O § 1o. do art. 129 do Projeto deve ter a seguinte redação: - Suprimir o § 2o. do artigo 129 Art. 129 - .................................. § 1o. - Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ...(suprimir)... 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O instituto do veto, nas duas formas preconizadas no Projeto, já constitui tradição do Direito Constitucional brasileiro, com resultados satisfatórios. Cum- pre ao Congresso Nacional exercitar plenamente as suas prer- rogativas, nos termos dos parágrafos 5o. e 6o. do mesmo arti- go. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir do inciso I do art. 112 do projeto do relator as seguintes expressões: "Chefe de Missão Diplomática Permanente" e "Prefeitos das capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista Federais". 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03424 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA DE REDAÇÃO (ADITIVA) incluir no § 3o. do art. 133 do projeto a expressão "fica" antes de "o Presidente da República...". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a expres- são. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03425 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA incluir no inciso III, do art. 107 do Projeto a alínea e) abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03426 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir o § 1o. do art. 154 do Projeto do Relator. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03427 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA incluir no inciso III do art. 108 do Projeto do Relator a seguinte alínea e) dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03428 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA acrescenta-se parágrafo único ao art. 30, Seção II - Partidos Políticos Art. 30 .................................... § Único - Qualquer membro efetivo, seja do Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo partido político deixar de cumprir qualquer um de seus dispositivos programáticos. 
 Parecer:  A emenda trata de matéria a ser disciplinada em lei ordiná- ria, motivo pelo qual nosso parecer é contrário. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir o § 2o. do art. 301 do projeto do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo do Re lator, aceita à justificação do autor. ----Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03430 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA dar ao inciso V do art. 188 do projeto do Relator a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03431 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA suprimir o art. 319 e seu parágrafo único do projeto do Relator. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03432 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - o artigo 236 do projeto do Relator, deve ter a seguinte redação, com a supressão dos seus §§ 5o. e 6o. Art. 236 - O Presidente da República poderá decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, o Estado de Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções. 
 Parecer:  A emenda visa a alterar o artigo 236 do projeto, que dis- põe sobre o Estado de Defesa. Somos pela manutenção do texto emendando, razão pela qual opinamos pela sua rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03438 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério". 
 Parecer:  O novo texto contitucional deve ser isento de privilégios. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03439 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do art. 88 do projeto a alíena d) 
 Parecer:  Sugestão oportuna e adequada. Pelo acolhimento. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03440 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao art. 247, a redação abaixo, com a inclusão de novo parágrafo e renumeração do prágrafo único. Art. 247. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes Constitucionais, a pedido destes. § 1o. Em decorrência dos princípios organizacionais das Forças Armadas, consignados no art. 246, seus membros prestam juramento de defesa da Pátria e da Constituição. § 2o. Redação do parágrafo único do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao art. 247 do Projeto. Houvemos por bem incorporar o texto do mencionado artigo ao de no. 246, buscando sintetizar o tema em apenas um dispo- sitivo. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03441 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - dar ao inciso XXI do artigo 158 do projeto do Relator a seguinte redação: XXI - decreta, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho da República, após autorização do Congresso Nacional, a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03442 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir do inciso III do artigo 158 do projeto do Relator a expressão "do Tribunalde Contas da União". 
 Parecer:  Apesar do aparente conflito detectado pelo autor da Emenda, melhor se nos afigura a redação do Projeto. Pela re- jeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03453 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa suprimir os incisos VII e VIII do art. 162 do Projeto do Relator, com a correspondente remuneração do inciso IX. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no inciso IV do art.158 do Projeto do Relator a expressão "e exonerar", dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03455 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o § 1o. do art. 114, renumerando os demais §§. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
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