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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (572)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (309)
PARCIALMENTE APROVADA (93)
PREJUDICADA (92)
APROVADA (77)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (288)
PDS (170)
PFL (114)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (570)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03680 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 54 Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 54, do Capítulo II, na forma seguinte: Art. 54 - Compete à União: I - II - IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais de desenvolvimento econômico, social e regionais, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios. 
 Parecer:  A redação adotada pelo substitutivo atende, a nível de prin- cípio, quaisquer especificações a ele referentes, que devem ser deixadas aos planos previstos. Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03681 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União - Artigo 54, inciso 22, alínea "v" Suprimir a alínea "v" do inciso 22 do Art. 54, por incompatibilidade com o Art. 415. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03682 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 299 Suprima-se o Artigo 299. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03683 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica". 
 Parecer:  Entendemos que não há nenhuma incompatibilidade entre a permanência da expressão "e os potenciais de energia hidráu- lica" do art. 306 e o inciso II do art. 52, conforme refere o autor da emenda. O que se pretende assegurar como posse da União e julga- mos essencial fazê-lo, é a posse sobre os " potenciais de energia hidráulica" e não a posse sobre quaisquer rios. Assim estejam onde estiverem, os potenciais de energia hidráulica constituem, pelo espírito do texto, propriedade da União. Por essa razão somos pela rejeição da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03684 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVOS EMENDADOS: TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Das Finanças Públicas Parágrafo Único do Art. 284 Substitua-se a redação do parágrafo único do Art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma a torná-lo mais inteligível, conforme texto que segue: Art. 284 - .................................. Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão de órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de natureza operacional ou geográfica, previstos em Lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03685 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO 1 - Dê-se, no Título II, Capítulo I, Seção II, art. 265, item II a seguinte redação à alínea c: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e de defesa do meio ambiente e recursos naturais, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e" 2 - Em decorrência da redação proposta, suprima-se o art. 414 do cap. VI do Título IX. 
 Parecer:  A emenda não se coaduna com a orientação adotada pelo Re- lator. O parecer é pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03686 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Inclua-se no Capítulo II do Título II do projeto, dos Direitos Sociais, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. A todos é assegurado o direito ao trabalho com justa remuneração. O emprego é bem fundamental à vida do trabalhador e ninguém o perderá sem causa justificada. 
 Parecer:  A Emenda ora sob exame não compatibiliza com a redação do Substitutivo. O Substitutivo no inciso I do artigo 13, já consagra de ma- neira clara e consistente o diploma legal da estabilidade. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03687 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Art. 408, o seu item XI, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O relator entende que o dispositivo é relevante e deve permanecer no projeto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03688 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Dê-se ao inciso V do artigo 372 do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento dos cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; e padrões adequados de remuneração." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do art. 372 do proje- to, no sentido de excluir do mesmo a previsão do direito à aposentadoria com 25 anos de serviço. Somos pela aprovação da Emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03689 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Unam-se os itens I e II, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 408, ficando a seguinte redação: Art. 408. Incumbe ao Poder Público: I - Garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, preservar a divercidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. 
 Parecer:  O relator entende que a separação dos temas em dife - rentes itens contempla de maneira mais adequada a coerência do texto, que opta por dispositivos sintéticos. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03690 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO 1 - Unan-se os itens X e XI, no Título IX, Capítulo VI, artigo 408, ficando a seguinte redação: X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais. 2 - Tendo em vista a modificação anterior suprima-se o item XI na sua parte que afirma: (...) "assegurada a sua participação na gestão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente;" 
 Parecer:  A primeira parte da emenda proposta está atendida no projeto. A segunda está abrangida nas garantias definidas no capítulo dos direitos coletivos. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03691 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Dê-se à alínea "m" do item IV do Art. 17, a seguinte redação: "m) não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial". 
 Parecer:  A Emenda propõe a consagração do princípio da unidade sindi- cal. Em nosso substitutivo adotamos o princípio do pluralismo, em- bora mitigado. Pela rejeição. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03696 PREJUDICADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  O dispositivo emendado deverá sair do Título das Dis- posições Transitórias, no entender do Relator, por ser de es- casso efeito prático. Por tal motivo, fica prejudicada a e- menda. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03697 APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimir, no Título IX, Capítulo VI, Artigo 408, o seu item VIII , renumerando-se os demais itens. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03698 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Inclua-se no título I - Dos princípios fundamentais, sob a forma de artigo, número 12, renumerando-se os demais: Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território. 
 Parecer:  A proposição em tela estabelece princípio que poderá in- corporar-se à legislação ordinária, pois há dipositivo no texto em elaboração, genérico, que estabelece a política in- ternacional. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03699 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Inclua-se, no título IX, apítulo VIII - dos Indios, onde couber. A sociedade brasileira é pluriética. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar à orientação da Comis- são de Sistematização. O art. 9. do Projeto prevê a " intoca- bilidade dos direitos humanos" como princípio fundamental, e o art. 1., define o Brasil como "nação fundada na comunhão dos brasileiros irmanados num povo que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária". Qualquer referência a este ou aquele grupo, que alguns teimam em qualificar de mi- norias, traz implícita, tendência separativista, o que repug- na ao espírito de comunhão preconizado pelo Projeto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03700 PREJUDICADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao Art. 373, inciso com a seguinte redação: - Ensino Público Universitário Gratuito. 
 Parecer:  O ensino público universitário já matéria contemplada no texto do Projeto, assim como consagrada na prática. Pela prejudicialidade. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Substituir o Art. 381 pela seguinte redação: "É assegurada a exclusividade de utilização das verbas públicas para o ensino público". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio aprovado na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03702 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Modificar a redação do caput do Art. 382 para: "O Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, definido em Lei, será elaborado com a participação dos órgãos representativos dos integrantes do processo educacional e da sociedade, visando à articulação e ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03703 REJEITADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação 1 - Renumere-se o ítem XX do Artigo 54 para o artigo 309 do Título VIII, Capítulo I, passando o atual artigo 309 para Parágrafo Único. 2 - Em decorrência da modificação anterior, suprima-se a numeração de ítem XX no artigo 54. 
 Parecer:  Pelo Art. 54, XX, do Projeto de Constituição, compete à União instituir um sistema nacional de gerenciamento de re- cursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrogra- fica integrando sistemas específicos de cada uma das Unida - des da Federação. Pelo Art. 309, no aproveitamento de seus recursos hídricos, a União, os Estados e Municípios deverão compatibilizar sempre as oportunidades de múltipla utiliza- ção desses recursos. O Art. 408 não faz referência expressa a gerenciamento de recursos hídricos. Entendemos que, esta- belecido no texto constitucional o princípio contido no Art. 54, XX, os demais aspectos podem ser detalhados pela legislação ordinária. Concluímos pela rejeição da emenda. 
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