Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 54 Modifique-se a redação do ítem IX do Art. 54, do Capítulo II, na forma seguinte: Art. 54 - Compete à União: I - II - IX - Estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais de desenvolvimento econômico, social e regionais, com a participação dos Estados, Regiões e Municípios.

A redação adotada pelo substitutivo atende, a nível de prin- cípio, quaisquer especificações a ele referentes, que devem ser deixadas aos planos previstos. Pelo não acolhimento.