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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (460)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (460)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (249)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (57)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (424)
expand1978 (1)
501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DA POSSE DA TERRA AOS QUE PACIFICAMENTE A OCUPAM E A FAZEM PRODUZIR, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONTROLE A FABRICAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE MEDICAMENTOS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS PODER PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO À MULHER DE TRABALHADOR RURAL, SEJA QUAL FOR O SEU ESTADO CIVIL, O DIREITO DE SER BENEFICIÁRIA DAS TERRAS DISTRIBUÍDAS PELA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA REFORMA AGRARIA 
505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00531 DT REC:07/04/87  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO QOE O ENSINO OFICIAL SEJA MINISTRADO EM LINGUA PORTUGUÊSA; A PRIORIDADE DO ENSINO DE 1O GRAU PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS; A CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO; SOBRE O ACESSO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, AO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO LINGUA PORTUGUESA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO REMUNERAÇÃO CONCURSO PUBLICO 
506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06922 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REELEGIBILIDADE DE AUTORIDADES DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO 
507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, E ESTABELECE PERCENTUAL DA RECEITA PARA SER APLICADO NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO ESTADO ORÇAMENTO FEDERAL 
508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM IMPEDIDOS OS TRABALHOS DE GARIMPAGEM, NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06925 DT REC:07/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS GARIMPEIROS - PAG - COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E COM SEDE E FORO NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL CATEGORIA PROFISSIONAL 
510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO QUE COMPROVADAMENTE RECEBEM GRANDE FLUXO MIGRATÓRIO, SEJAM ALVO DE TRATAMENTO ESPECIAL POR PARTE DA UNIÃO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE FUNDOS OU MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO. 
 Indexação:  ESTADO MIGRAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS 
511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ONERADAS, PARA FINS DE REQUERIMENTO DE PESQUISA, AS ÁREAS TRADICIONAIS DE GARIMPAGEM. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIO ESPECIAL PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA NECESSITADA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA MENOR CARENTE 
513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O APROVEITAMENTO DE SUSBSTÂNCIAS MINERAIS EM ÁREAS DESBRAVADAS POR GARIMPEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE PLEBISCITO MUNICIPAL SOBRE A CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DETERMINADAS OBRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OBRA PUBLICA 
515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA E A CRIAÇÃO DOS MINISTÉRIOS DA MINERAÇÃO E DA ENERGIA. 
 Indexação:  MINISTERIOS CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS MEMBRO DO MOVIMENTO DOS PAÍSES NÃO-ALINHADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS SOBERANIA NACIONAL EXERCITO ENERGIA NUCLEAR 
517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00734 DT REC:09/04/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER PROMOVIDA E INCENTIVADA PELO PODER PÚBLICO E PELA SOCIEDADE, OBEDECIDO O POSTULADO DA INIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO BÁSICO; DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; DA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA E GRATUITA PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PARA SUPERDOTADOS; DENTRE OUTRAS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESTADO MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:09252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CÁCERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS 
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