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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (141)
Banco
expandEMEN (141)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (88)
PFL (47)
PTB (5)
PDT (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (48)
07 (87)
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes: "... permanência na escola de ensino fundamental em dois turno, para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares, e afloramento das aptidões, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno." 
 Parecer:  Sua contribuição tem um valor inestimável e deverá ser apre- sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei Federal ficará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - Enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério de Educação." 
 Parecer:  O tema concurso vestibular pertence a lei ordinária. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da questão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 1o. Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no art. 1o.. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 3o. Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização eliminará qualquer duplicidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - Instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo os rendimentos dos membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A matéria versada na emenda não é de competência desta Comis- são. Contudo, ainda que fosse, jamais poderíamos acatar a proposta por representar ela injustificável privilégio conce- dido a duas classes de servidores, em detrimento da grande maioria dos restantes. Aceitamos, sem reserva, que as Forças Armadas e o Poder Judi- ciário são os guardiães da soberania do povo brasileiro, mas aceitamos, também, sem reservas, que a todas as classes de trabalhadores, empregados na iniciativa privada, ou funcioná- rios públicos, também incumbe a defesa da integridade nacio- nal. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do anteprojeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver, não atinge o pretendido. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, IV. Substituir o vocábulo "seus"" por "os"", entre as palavras "para"" e "servidores"" e substituir a locução "bem como plano de classsificação"", por "planos de classificação."" 
 Parecer:  O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto, imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os" porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a que corresponderá os servidores e planos de classificação respectivos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Inadequada. Os dispositivos são distintos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. 
 Parecer:  A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio". 
 Parecer:  Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 360. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos transplantes. A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput" Suprima-se o "caput" do artigo 405, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13, IV, "e". 
 Parecer:  Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e". O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi- são. Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti- da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga- rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra- zão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 405, parágrafo único. Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual passa a ser apenas o Artigo 405, inexistindo "caput" sem éé, face a remessa do "caput" para o capítulo dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  Transforma o parágrafo único em artigo, uma vez que sugeriu o transporte do "caput" para o art. 13 (direitos e garantias individuais). No caso citado, optou-se pela rejeição da modificação, acima aludida, o que prejudica a presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 406, § 1o. Inclua-se o termo televisão no § 1o. do artigo 406 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 406 - .................................. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Inclui o termo "televisão" no § 1o. do artigo: "empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão". A televisão, no entender do relator, está contida na cate- goria "radiodifusão", razão porque opta pelo não acolhimento da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, IV Suprimir o inciso IV do artigo 408 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir o inciso IV do artigo, alegando estar a idéia já contida no parágrafo único do artigo 404. A simples proibição do monopólio e oligopólios não garante a pluralidade e a descentralização, razão porque somos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 409, "caput" O "caput" do artigo 409 deverá ter a seguinte redação: Art. 409 - A lei criará mecanismos de defesa contra a promoção da violência e outras formas de agressão à moralidade pública. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo. A exclusão da expressão "da pessoa" enfraquece o alcance do dispositivo, que protege a criança, o jovem, o adulto, razão porque o relator propõe sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 428, § 2o. O § 2o. do artigo 428 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 428 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adaptação do adotado. 
 Parecer:  A redação do texto do Anteprojeto já contempla a proposta de maneira clara. Propomos a rejeição. 
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