EMENDA:01167 REJEITADA

Título

EMENDA:01167 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

K - Emenda CS de Adequação ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

01167 - REJEITADA

Autoria

WILSON MARTINS (PMDB/MS)

Data

02-07-1987

Texto

Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio".

Remissão

A90000000803 - MODIFICATIVA - ARTIGO:803

Parecer

Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição.