ANTE / PROJEMENTODOS | 1181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11920 REJEITADA  | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 13
Acrescente-se o item XXXII ao art. 13
Item XXXII - ser submetidos a processos de
desenvolvimento e treinamento. | | | Parecer: | A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14
anos na condição de aprendiz. A forma, o tempo de duração, as
condições são variáveis e, por isso, pertencem à esfera da
legislação ordinária.
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1182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11928 REJEITADA  | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do
artigo 404
O Parágrafo Único do Art. 404 passa a ter a
seguinte redação:
§ Único - É vedada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento de saúde,
tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e
biocidas. | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
1183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11937 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte
redação:
"IV - Elaborar projeto de lei de Diretrizes
Onçamentárias e a proposta de Orçamento da
União"". | | | Parecer: | A apreciação da Emenda no nobre Constituinte levou-
nos a conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente ,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamen -
te para o aprimoramento do Projeto, tornando-o mais consis-
tente.
Assim aprovaremos parcialmente a Emenda com a seguin -
te redação:
"IV - elaborar os projetos de lei relativos ao plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e dos orçamentos '
anuais da União". | |
1184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11938 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se ao final do parágrafo 5o, do
artigo 272, após a palavra "República"" as
seguintes expressões:
"aprovada por dois terços de seus membros"". | | | Parecer: | O nobre Constituinte José Santana de Vasconcellos quer
elevar para dois terços dos Senadores o quorum para o Senado
estabeleça limites ao imposto sobre transmissão causa mortis
e doações (art. 272, § 5.).
Nova versão do Projeto de Constituição suprime citado
parágrafo, prejudicando, pois a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
1185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11939 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se, para a seguinte, a redação do
inciso II, do artigo 272:
"II - Transmissão "causa mortis"" e doação de
qualquer bem imóvel ou direitos a eles
reservados"". | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item II do art. 272.
O tributo de que trata esse dispositivo é um imposto que
incide sobre a riqueza e, como tal, deve abranger todos os
bens ou direitos, excetuados, obviamente, aqueles que a lei
vier a excluir da tributação.
Pela rejeição. | |
1186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11940 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao § 1o. do artigo 261 a seguinte
redação:
"§ 1o. - Imposto instituido com base neste
artigo não poderá ter natureza cumulativa e
dependerá de lei aprovada por maioria absoluta
dos membros das respectivas casas Legislativas". | | | Parecer: | A Emenda pretende que se adote, no § 1. do artigo 261, a
expressão "respectivas Casas Legislativas" em lugar de "Con-
gresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa".
Acha que é mais adequada para o atendimento do preceito, por
genérica.
A nosso ver, não há inconvenientes no texto do Projeto. A
matéria, aí, adquire até maior clareza. | |
1187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11941 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substituam-se no parágrafo 1o, do artigo 254,
as expressões "com exclusividade" pela palavra
"preferentemente". | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o §1o. do art.254.
Entendemos que a proposta é matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
1188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11942 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 235 e parágrafos. | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
1189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11943 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
dispositivo Emendado:art. 17
Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso
V do Art. 17. | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de-
finição constitucional do exercício do direito de greve, a
alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri-
mir-se.
Pela aprovação.
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1190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11944 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 218
Suprima-se do projeto o § 2o. do art. 218. | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
1191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11945 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 16
Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o.
do art. 16. | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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1192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11946 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "g" do inciso IV do Art.
17. | | | Parecer: | Há uma parte, na alínea "g", do item IV, do art. 17, do
Projeto, que é matéria de lei ordinária.
Mas a fixação da contribuição sindical pela assembléia
deve permanecer, para garantir o custeio da atividade do sin-
dicato.
Somos pela aprovação parcial.
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1193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11947 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se do projeto as letras "h" e "i" do
inciso II do art. 17. | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão das alíneas "h" e i" do ítem
II do artigo 17 do Projeto.
A primeira faculta relações internacionais entre orga-
nizações sindicais, enquanto a segunda permite o voto dos a-
posentados nos sindicatos.
Cremos que a Emenda não tem senso de oportunidade e me-
rece ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
1194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11948 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 4o, do artigo 303. | | | Parecer: | Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana
de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar-
tigo 303 do projeto.Pela aprovação. | |
1195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11949 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art.
17. | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
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1196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11950 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se no parágrafo 8o, do artigo 272, as
expressões "não compreendidas no ítem II do
parágrafo anterior". | | | Parecer: | A faculdade prevista no item II do § 7o. supre a preocupa-
ção evidenciada pelo ilustre autor na sua emenda, por isso
que não é de ser esta acolhida. Pela rejeição. | |
1197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11951 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art.
17. | | | Parecer: | A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de
acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri-
mida.
Pela aprovação.
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1198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11952 APROVADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 58. | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente. | |
1199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11953 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se no artigo 233 o seguinte parágrafo:
"§ 6o. - O Procurador Geral da República não
poderá recusar a representação por
inconstitucionalidade, ou para interpretação de
lei ou de ato normativo federal ou estadual,
quando solicitado pelo Defensor do Povo". | | | Parecer: | Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs-
tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização. | |
1200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11954 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se o parágrafo 5o. do artigo 114 a
seguinte redação:
"§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á
em sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição das respectivas
Mesas, para as quais é vedada a recondução na
mesma legislatura". | | | Parecer: | O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra
redação. | |
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