Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Art. 16 Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o. do art. 16.

É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. *