Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 13 Acrescente-se o item XXXII ao art. 13 Item XXXII - ser submetidos a processos de desenvolvimento e treinamento.

A norma constitucional permite o trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz. A forma, o tempo de duração, as condições são variáveis e, por isso, pertencem à esfera da legislação ordinária. *