Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27041 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Artigo 261. A saúde é direito de todos e
dever do Estado e da comunidade assegurado pelo
acesso universal a um sistema nacional único de
saúde e aos sistemas privados de saúde, conforme
dispuser a lei complementar.
Parágrafo único. Os recursos federais
destinados à saúde serão distribuídos aos Estados,
Distrito Federal, Territórios e Municípios segundo
critérios definidos em lei e discriminados no
orçamento da Seguridade Social. | | | | Parecer: | A Emenda foi contemplada parcialmente, quanto ao mérito,
no Substitutivo do Relator. Os dispositivos não aceitos ferem
pela forma ou pelo conteúdo o espírito da Seção Da Saúde,
quebrando a sua inteireza filosófica.
Somos, pois, pela sua aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27042 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Art. 263. Ao Sistema Nacional de Saúde
compete, além de outras atribuições que a lei
complementar estabelecer, o controle, a
fiscalização e a participação na produção de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos, disciplinar a
formação de recursos humanos, as ações de
saneamento básico, incentivar o desenvolvimento
científico e tecnológico, o controle e
fiscalização da produção e qualidade nutricional
dos alimentos, o controle dos tóxicos e
inebriantes, a proteção do meio ambiente e da
saúde de ocupacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe o termo "incentivar" no lugar de "disci-
plinar", no Art. 263, referente ao desenvolvimento cientifico
e tecnológico.
O Relator aceitou a Emenda, alterando o termo "discipli-
nar" por incrementar".
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27043 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item II do § 4o. do artigo 262
do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item II do § 4o. do Art.
262 do Substitutivo, sob a alegação de que não se justifica
a proibição de receberem as entidades privadas auxílios do
Poder Público, quando o próprio Estado incentiva a construção
de motéis e outras atividades secundárias.
É óbvio que o dispositivo visa exatamente a impedir que o
Estado financie atividades privadas de saúde de fins lucrati-
vos, promovendo a expansão de sua rede própria de serviços.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27044 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262, do
Substitutivo do Relator.
§ 3o. art. 262 suprimir. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do
Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que a intervenção
e a desapropriação são institutos excepcionais.
Ora, o dispositivo, em nenhum momento, fere o caráter de
excepcionalidade da intervenção e desapropriação nos serviços
privados de saúde, tanto que estão condicionados à não conse-
cução dos objetivos da política de saúde.
De qualquer forma, cabe razão ao Constituinte em que
a desapropriação e a intervenção nos serviços privados de
saúde devam incluir-se no dispositivo que universaliza o
instituto.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27045 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o teor do artigo 262 e, seu §
2o. pelas redações seguintes:
Art. 262. Cabe ao Estado a regulamentação e
controle das ações de saúde dando prioridade à
execução dos serviços de atenção primária de saúde
à população.
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma
complementar na assistência pública à saúde da
população, sob as condições estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto
de Constituição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 240 esta redação:
Art. 240. A ordenação do transporte marítimo
internacional, salvo quanto ao transporte de
granéis, observará a predominância dos armadores
nacionais do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de
granéis, aperfeiçoa o texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27260 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto,
suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo:
Art. 240 - SUPRIMIDO
Art. 242. ...
§ 3o. A ordenação do transporte marítimo
internacional, salvo quanto ao transporte de
granéis, observará a predominância dos armadores
nacionais do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni-
co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27261 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do
Projeto:
Organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27262 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Projeto:
Acrescente-se no item XIII do art. 31 do
organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27263 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do
projeto:
Art. 31
XIII - organizar e manter a Polícia
Ferroviária Federal.
COMPETE A UNIÃO
Item - XIII - organizar e manter a Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia
Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a
Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27264 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do
Projeto de Constituição-Substitutivo.
O art. 43 passa a ter a redação que constava
no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de
Constituição anterior.
Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com
os direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo único - Os funcionários aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do
parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda
Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969,
terão revistas suas aposentadorias para que sejam
adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de
1967, desde que tenham ingressado no serviço
público até a referida data. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo
dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná-
rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967.
Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi-
nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a
legislação anterior à própria Constituição vigente.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27265 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para modificar a rdação do art. 65 do
Projeto de Constituição.
O art. 65 passa a ter a redação constante no
art. 356 do Projeto de Constituição anterior.
Art. 65 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos trinta e
seis meses anteriores ao pedido, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
cujo resultado nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
beneficios:
a) com trinta e cinco anos de trabalho, para
o homem:
b) com trinta para a mulher;
c) com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
d) por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
e) por invalidez. | | | | Parecer: | A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do
art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i-
gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também
para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção
de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo
. Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27266 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir expressões no § 27 do
art. 6o. do Projeto de Constituição -
Substitutivo.
No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as
expressões:
"... de prisão perpétua, de trabalhos
forçados ..." | | | | Parecer: | A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons-
titucional legal brasileira. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27267 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para dar nova redação ao inciso II do
art. 55, e ao art. 56 todos do Projeto da
Constituição - substitutivo
a) O inciso II do art. 55 passa a ter a
seguinte redação:
"II legalidade como requisito de legitimidade
dos atos praticados."
b) O art. 56 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 56. Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos aos
direitos assegurados por esta Constituição para
atender a finalidade legal a que deva servir. | | | | Parecer: | A adoção de outras Emendas oferecidos aos artigos 55 e
56, não só permitiram a reformulação desses preceitos, como
lhes retiraram as imperfeições apresentadas pelo ilustre
Constituinte. Nestas condições, temos como prejudicada a pre-
sente Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27268 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir o art. 58 e seus
parágrafos do título X do Projeto de Constituição
- substitutivo - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir os arts. 59, 60, 61, 62,
63 e 64 do Projeto de Constituição - Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que o novo substitu-
tivo do relator já suprimiu os artigos 59 e 63. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27374 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao inciso VI do art. 31 do
Projeto de Constituição - Substitutivo.
Ao inciso VI acrescentar:
"... armas, explosivos e substâncias
tóxicas..." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27375 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir expressão contida no §
1o. do art. 6o. do Projeto de Constituição -
Substitutivo.
No § 1o. suprima-se:
"... serão consideradas desigualdades
biológicas, culturais e econômicas para proteção
do mais fraco." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27376 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para dar nova redação ao art. 287 do
Projeto de Constituição - Substitutivo.
O art. 287 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 287. A lei assegurará benefícios
fiscais e outros específicos para fomentar
práticas desportivas, como direito de cada um." | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27377 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva de expressões do § 2o. do
art. 291 e todo o §§o. do Projeto de Constituição-
Substitutivo:
No § 2o. do art. 291, suprima-se as
expressões:
"São proibidas as publicações impressões, os
espetáculos públicos, a programação e a
publicidade em geral nas emissoras de rádio e
televisão, que se utilizam de temas ou imagens
pornográficas, que atentem contra o bom costume e
que incitem à violência." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
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