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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
collapseEMEN
B (5)
M (63)
O (57)
S (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (129)
Uf
PR (129)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (125)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27916 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 39 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 39 - O Governo de Estado será eleito até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um, mandato de quatro anos, permitida uma reeleição, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  A Emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu- tivo estadual. O Substitutivo opta por diretriz oposta, ve- vedando as reeleições para cargos do executivo. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27917 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Titulo X do substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. - Esta Constituição entre em vigor na data de sua promulgação, resalvado o disposto nos artigos seguintes: 
 Parecer:  A proposição visa a incluir dispositivo que, no momento da redação final deverá constar do texto. Trata-se de emenda de forma. Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27918 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se nas Dipsosições Transitórias, Título X, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Ficam extintos os Ministérios da Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior das Forças Armadas, transformando-os no Ministério da Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um civil. Parágrafo único - A lei regulará a organização, competência e funcionamento do Ministério da Defesa. 
 Parecer:  Embora relevante a matéria constante da propositura do e- minente Constituinte, a sua inclusão no Substitutivo traria uma polêmica que, salvo melhor juízo, retardaria a elaboração do texto constitucional ora em discussão. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27919 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art.12 do substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27920 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Art. 47 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 47 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição popular do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. - O Distrito Federal reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da CÂmara Municipal, que a promulgará. 
 Parecer:  Pela rejeição. A propositura do Autor da Emenda colide com a orientação adotada pelo Substitutivo do Relator, tendo em vista que o Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e dos Municípios. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27921 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator o seguinte artigo; onde couber: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso pelo período de dez anos, a contar da data da promulgação desta Constituição; § único - A retomada dos pagamentos, será iniciada após uma auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem nossa população. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27922 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do relator, Capitulo da Ordem economica e Financeira, Princípios Gerais, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título VIII Art. - O trabalho realizado no recesso do lar é de natureza econômica. Parágrafo único - a lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias da mesma. 
 Parecer:  Não obstante tenha o texto do Substitutivo apresentado por este Relator contemplado de forma minuciosa o trabalho doméstico, a conceituação pretendida na Emenda, parece-nos despropositada para os fins sugeridos na Justificação. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27923 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 146, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 146 - Os serviços notorios e registrais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar públicos os serviços notariais e registrais. Alega o douto Constituinte no seu arrazoado que tais serviços, como ocorre atualmente, constituem fonte de enriquecimento rápido para os seus titulares. São deveras louváveis as razões do propositor, até por- que se trata de serviços essenciais que a nenhum de nós é da- do fugir. Justo, portanto, que fossem prestados pelo Estado. No entretanto tal opinião não condiz com a sistemática geral adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27924 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do relator, o seguinte artigo: Art. - Até que Lei Especial determine a forma do cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o, da Lei 4504/64, com suas alterações, considerando como região o Município ou grupo de Municípios com caracteristicas econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27925 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § único do Art. 1o. do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 1o. - ... Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27926 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 18 das Disposições Transitórias no Substitutivo do Relator, o parágrafo único: Art. 18 - ... Parágrafo único: aos prefeitos, cujos mandatos extinguem-se em 1o. de janeiro de 1989, fica garantido o direito a uma reeleição, que será definida em Lei Especial. 
 Parecer:  A emenda permite aos atuais Prefeitos concorrerem à ree- leição. Consideramô-la inoportuna. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27927 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa Democratica do Brasil é constituida, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27928 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu- tivo municipal. O substitutivo do Relator opta por diretriz oposta, vedando as reeleições para cargos do executivo. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27929 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto de Constituição, os Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27930 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do art. 157 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 157 - ... § 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas triplices, observando-se quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o dispositivo no Art. 136. 
 Parecer:  Pretende que os representantes das classes não sejam por elas indicadas. Quanto maior o colégio eleitoral, menos anti- democrática será a escolha corporativa de detentores do Poder Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27931 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Substitutivo do Relator, o art. 182 e seus parágrafos, que trata do "Estado de Defesa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do art. 182 e seus parágra- fos. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa como medida preliminar ao Estado de Sítio. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27932 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27997 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 192 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas são instituições nacionais, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dentro dos limites da lei, para a defesa da Nação contra o inimigo externo, e a garantia dos poders constitucionais. § 1o. - Lei Complementar estabelecerá a estrutura legal das Forças Armadas, cabendo ao Presidente da República, como seu supremo chefe, a nomeação e promoção dos oficiais de todas as Armas. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. Entendemos melhor nova redação que apresentamos, no novo Substitutivo, que regula de forma mais precisa a função das Forças Armadas. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27998 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao paragrafo 2o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27999 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 183 e seus itens do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 183 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna de repercussão nacional, I - Comoção grave interna de repercussão nacional; II - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrfo Único - ............................ 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 183 e itens. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
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