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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (61)
Uf
SP (61)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (61)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto Trata-se de matéria de fundamental importância, so- bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo rização das esferas municipal estadual.. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o faturamento da receita". 
 Parecer:  Rejeitada. Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá- ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi- lidade de financiamento do sistema. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 30. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação: Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer ..." 2) Inclua-se, como parágrafo único do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o seguinte dispositivo: "O direito de greve, reconhecido nos termos do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado quando impeça a manutenção dos serviços e atividades essenciais, que a lei definirá como sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à conservação de máquinas e equipamentos em bom estado de funcionamento. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
 Parecer:  Rejeitada,tendo o artigo sido substituído por outro que trata apenas dos países que praticam o racismo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A presente Emenda visa suprimir a "locação e sublocação de mão-de-obra", completando com o texto do anteprojeto que proíbe essa "locação e sublocação", pelo que, consideramo-la rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 4o. - A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  Rejeitada. Estabelecemos como crime a retenção definitiva ou temporária do salário por entendermos que tal medida evitará que o em- pregado use aquele dinheiro devido ao trabalho realizado para outros fins. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIX, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores públicos. 
 Parecer:  A garantia da irredutibilidade do salário ou vencimen- to, assegura ao trabalhador um legítimo direito que não pode nem deve ser postergado, razão pela qual, consideramos rejei- tada a presente Emenda, que tem como propósito cercear aquele direito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XIIo. - descanso remunerado à gestante, antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário;" 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 701256-0. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso 11o., do artigo 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "11o. - salários-família para seus dependentes, garantido pela Seguridade Social," 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o salário-família, na forma como se encontra atualmente, deva ser reformulado. Deve se tomar um benefício útil a quem realmente precisa dele. Por isso, - optamos no sentido que seja dado apenas aos dependentes dos - trabalhadores de baixa renda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IX, do Artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos "IX - acréscimo na remuneração das horas de trabalho suplementar, conforme for estabelecido em lei;" 
 Parecer:  REJEITADA. A doutrina, a medicina do trabalho, as convenções e acordos coletivos homologados na Justiça do Trabalho e a própria jurisprudência trabalhista, tem consagrado a tendên- cia à restrição do serviço extradordinário. Não se trata de pagar mais pelas horas-extras, mas sim, de evitá-las pelo que de nocivo representam para o trabalhador e até para a oferta de emprego. Cada 8 horas extraordinárias significa menos um dia de oferta de trabalho para o desempregado. Por isso, a Comissão, ouvidas as entidades representativas dos trabalha- dores, optou para proibir o serviço extraordinário, ressalva- dos, apenas, os casos de emergência ou força maior, quando a hora de trabalho será remunerada em dobro. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXVI - Prescreve em cinco anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente dos contratos de trabalho e da legislação e eles aplicável;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701102-4. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Parágrafo Único - Fica vedado o desconto, pelo empregador, em folha de pagamento, de qualquer modalidade de contribuição do empregado a entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por estas, de trabalhadores não associados." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Artigo 1o., inciso 11o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: Suprimir "... a partir de um piso salarial profissional." 
 Parecer:  Rejeitada. A nosso ver, as razões alegadas pelo autor para propor a su- pressão do peso salarial não são suficientes. Certamente e- xistem diferenças apreciáveis de região para região, capaci- dade das empresas, eficiência dos professores etc. No entan- to, o peso salarial de determinada categoria expressa o paga- mento proporcional à expressão e complexidade de trabalho que realiza. As diferenças na eficiência individual não podem, em caso algum, comprometer o mínimo de trabalho necessário de interesse de cada profissão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "É vedado às empresas a práticada da rotatividade, devendo a legislação ordinária estabelecer medidas que a impeçam." 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos que, estabelecendo apenas a proibição às empresas a prática da rotatividade seria inócuo. Por outro lado, entendemos que o texto constante do anteprojeto satis- faz plenamente no sentido de impedir definitivamente a rota- tividade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, integralmente, o Art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, e inclua-se, no art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, as seguintes disposições: I - Cabe ao Ministério do Trabalho a coordenação e fiscalização das atividades pertinentes à segurança do trabalhador; II - É proibido o trabalho onde houver riscos graves e iminentes; III - É proibido o trabalho em indústrias insalubres e atividades perigosas, para menores de 18 (dezoito) anos; IV - Compete às entidades sindicais defender os direitos dos trabalhadores em negociação coletiva referente à segurança do trabalho; V - Todo trabalhador tem direito de ser adequadamente informado quanto aos riscos de acidentes e enfermidades profissionais, assim como conscientizado das precauções, através de instruções de engenheiros de segurança do trabalho e medicina do trabalho 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária, uma vez que a proposta seria regulamentar no que tange à segurança e higiene do trabalho. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 8o. da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. "Por decisão de Maioria Absoluta do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo emendado foi suprimido, por considerar-se que as de- cisões de rompimento de relações com países estrangeiros de- vem ser tomadas caso a caso, considerando-se a conjuntura po- lítica internacional, os interesses do país, etc. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00596 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação. Inciso XXI "O trabalho em atividades insalubres ou perigosas, ficará subordinado a convenção ou acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração majorada do trabalho em função do grau de insalubridade ou periculosidade e a adoção de medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou limitar as causas de insalubridade ou periculosidade". 
 Parecer:  A pretensão da presente Emenda não contempla de modo pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas, conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque, consideramo-la rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da sucumbência". 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de- mocrático à justiça. 
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