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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00586 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00586 - REJEITADA
Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Parágrafo Único - Fica vedado o desconto, pelo empregador, em folha de pagamento, de qualquer modalidade de contribuição do empregado a entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por estas, de trabalhadores não associados."
Remissão
A70000007101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.