Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00586 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00586 - REJEITADA
 

Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único, do artigo 5o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Parágrafo Único - Fica vedado o desconto, pelo empregador, em folha de pagamento, de qualquer modalidade de contribuição do empregado a entidades sindicais, bem como a sua cobrança, por estas, de trabalhadores não associados."
 

Remissão
A70000007101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Não condiz com a pretensão constante do antepro- jeto.