| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | A alínea "a" do inciso VI, do artigo 18 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18......................................
VI - ........................................
a - Aos sindicatos e as associações em geral
é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade
de exigir ao Estado a informaçãoclara, atual e
precisa do que fez, do que fez e do que programou
fazer bem como e exibição dos documentos
correlatos, não podendo a responsabilidade exceder
de sessenta dias. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 66 - ..................................
§ 1o. - A função executiva no território será
exercida pelo Governador e Vice-Governador,
eleitos em pleito direto e secreto.
§ 2o. - A eleição do Governador Territorial e
do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a
do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para
mandato de igual duração. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após a
admissão, respeitado o disposto no inciso II,
deste artigo, que não se aplica no caso dos
servidores admitidos há mais de dois anos, à data
desta Constituição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | O inciso II do artigo 86, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 86 - ..................................
II - a de um cargo de professor com um
técnico ou científico; ou a de dois cargos
privativos de médico. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IVqc
CAPÍTULO IVqc
DA SEGURANÇA PÚBLICAqc
Art. 257 - A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à Sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através de órgãos
específicos. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o.
O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 59 - ..................................
§ 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante os Tribunais de
Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela
Câmara Municipal. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 259.
Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 259 - ..................................
§ 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil
habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da
União, guarda municipal, como auxiliar da Policia
Cívil. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o.
O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
" Art. 423 - ................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos
casos expressos em lei, desde qque haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de três
anos." | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 282 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um intereiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e
alínea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função
de Participação dos Estados e do Distrito
Federal", passe a constar: "Função de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 331
O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para obejtos de assentamento de pequenos
agricultores." | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 426
O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 351.
Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto,
o seguinte inciso;
"Art. 351 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os niveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e titulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 95
O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV.
O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador
rural, nas condições de redução previstas no art.
362. | | | | Parecer: | A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV
do art. 14, do Anteprojeto.
Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên-
cia correta seria ao art. 362.
A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da
Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14.
O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28.....................................
I - ........................................
b - São obrigatórios: o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos à data da eleição,
salvo para os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto
são obrigatórios aos maiores de dezoito anos.
A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí-
nea b, inciso I do art. 28.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02805 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 161.
O artigo 161, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 161 - Em casos de impedimento do
Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A opção, consoante o parecer dado à emenda número 3519-4,
é pelo sistema parlamentarista, sem a figura do Vice-Presiden
te da República. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 427 do Anteprojeto
de Constituição
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional e
de inexistirem reservas conhecidas e suficientes
para o consumo interno, e exploráveis, em outras
partes do território brasileiro. | | | | Parecer: | A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra-
fos conferiu à proposição resultante orientação que permitiu
suprimir o caput do mencionado artigo. Dessa maneira, foi a-
colhida a proposição da Emenda sob análise.
Pela aprovação. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 304
O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for-
mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e
que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado
da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
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