Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal.