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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00687 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00687 - NÃO INFORMADO
Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
Data
01-07-1987
Texto
Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 66 - .................................. § 1o. - A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração.
Remissão
A90000000405 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:405
Remissão
A90066010/ - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:10