Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00687 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00687 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
GEOVANI BORGES (PFL/AP)
 

Data
01-07-1987
 

Texto
Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 66 - .................................. § 1o. - A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração.
 

Remissão
A90000000405 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:405
 

Remissão
A90066010/ - SUBSTITUTIVA - SEÇÃO:10