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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO MAINARDI in nome [X]
1987::01 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RS (2)
Nome
IVO MAINARDI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Texto: "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresas, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existente no País. Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizdos de forma autônoma ou associativa, vedada, na última hipótese, a exploração mercantil ou a especulação com intuito de lucro". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita excessivamente a inicia - tiva privada ainda necessária para complementar a ação do Po- der Público e Saúde. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saude, Seguridade e Meio Ambiente, passa ater a seguinte redação: Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial de Medicamentos, formas de tratamento e bebidas alcoólicas em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta limita o alcance do dispositivo.