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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (23)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05617 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "e" do artigo 12, I, (Capítulo I - Dos Direitos Individuais), pelo seguinte texto: Art. 12 I - e - Incide sobre a fortuna, ou seja, sobre o volume de bens não produtivos de valor acima de 500 milhões de cruzados, um imposto anual que será fixado segundo tabela aprovada pelo Ministério da Fazenda no prazo máximo de 6 (seis) meses, ouvido o Congresso Nacional, o qual será recolhido por ocasião das declarações de Imposto de Renda, com destinação total aos serviços assistenciais e de saúde. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05618 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como inciso XXXII do artigo 13 (Capítulo II, Dos Direitos Sociais): Art. 13 XXXII - Não incidência de imposto de renda sobre os salários, devendo a contribuição percentual relativa aos que ganham acima de 15 (quinze) salários mínimos ficar sob a responsabilidade das empresas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a imunidade tributária dos salários rela- tivamente do imposto de renda, para os que percebam até 15 salários mínimos e a atribuição da responsabilidade às empre- sas, em relação aos empregados de nível salarial superior à- quele. Entendemos que as isenções e imunidades tributárias formam matéria que compete ao legislador ordinário regular, exceto apenas os casos de tributação sobre bens de entes públicos. Pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05619 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 17 (Capítulo II, Dos Direitos Sociais), remunerando-se os seguintes: Art. 17 - Todo cidadão, impossibilitado de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade, tem direito ao seu sustento e à assistência social, promovidos pelo Estado. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda garantir ao cidadão impossibilita- do de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade o sustento e a assistência do Estado. Cabe lembrar que a concessão de seguridade social inscrita no Projeto, no capítulo próprio, tem como uma de suas diretrizes a universalidade da cobertura. Ou seja todos estarão ampara- dos pelo sistema. No caso do trabalhador, especificamente, o Projeto garante, aos que percam o vínculo empregatício a percepção do seguro desemprego. A questão de conferir a esse instituto o grau de eficácia desejável compete, a nosso ver, à legislação ordiná- ria. Por essas razões, somos pela prejudicialidade da emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05620 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "h" do artigo 27 (secção I, Dos Direitos Políticos), pelo seguinte texto: Art. 27 h - são inelegíveis os condenados pelo Tribunal de Contas, pela Justiça por crime contra a administração pública, ou em ação popular por lesão ou endividamento irresponsável da União; dos Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, ressalvada a hipótese da reabilitação criminal. 
 Parecer:  A alteração proposta na emenda tem o objetivo de punir os que lesaram o patrimônio público com mais rigor. Entendemos que deve ser mantido o texto da alínea H do item do art. 27, por estar coerente com os princípios que re- gem as inelegibilidades. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05621 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como inciso VII do artigo 66 (Capítulo IV Dos Municípios), o seguinte texto: Art. 66 VII - Organizar sua Guarda Municipal dentro de critérios que limitem sua ação à preservação dos bens municipais. 
 Parecer:  Já e permitido ao município a organização, mediante lei municipal, de guarda municipal,segurança noturna e outras sugestões dessa natureza. Cabe ao próprio dispositivo municipal, limitar o al - cance de sua competência. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05622 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescente-se um parágrafo (2o.) ao artigo 71, passando o parágrafo único do referido artigo a § 1o.: Art. 71 § 2o. As Regiões serão dotadas de estatutos de Autonomia. Lei Complementar disporá sobre a organização político-administrativa das Regiões, estabelecendo os limites de autonomia do poder regional, dentro do sistema federativo. A autonomia regional não será nunca de grau inferior àquela de que goza o município. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator ampliou o dispositivo, tornando-o muito mais abran- gente. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05623 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTIUIÇÃO Inclua-se o presente texto como artigo 73 (Capítulo VI, das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões Metropolitanas e das Microregiões), renumerando-se os seguintes: Art. 73 - Lei Federal disporá sobre a criação, instalação e expansão de cidades e vilas determinando condições sobre: a) - propriedade e aproveitamento do solo; b) - condições de clima, salubridade, abastecimento, topografia, transporte e comunicação. 
 Parecer:  A emenda propõe que a instalação e expansão de cidades e vilas obedeça a critérios fixados em lei federal. A proposi- ção fere o princípio exposto no Projeto de Constituição que assegura autonomia aos Estados para se organizar e estabele- cer princípios de ordenação de seu território (Artigo 57,III) Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05624 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 113 pelo seguinte texto: Art. 113 - Deputados e Senadores receberão valores idênticos de subsídios, ajuda de custo no início e fim da legislatura, e verba mensal de representação fixados ao final da legislatura anterior, sujeitos a impostos gerais, inclusive os de renda e extraordinários. § único - Os descontos por falta às sessões serão calculados proporcionalmente aos dias do mês em relação ao total do subsídio mensal correspondente. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05625 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 122, § 3o. (Seção II, Das atribuições do Congresso Nacional), renumerando-se os seguintes: Art. 107 - Decorrido o prazo em que a propositura do Executivo deveria ser votada, sem que essa votação ocorresse, o projeto é considerado rejeitado. 
 Parecer:  Face ao novo texto do dispositivo,pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 80, (Capítulo VIII, da Administração), renumerando-se os seguintes: Art. 80 - As empresas e estatais estão sujeitas ao exame de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, nas mesmas condições impostas aos demais órgãos. § único - As empresas estaduais e do Distrito Federal ficam sujeitas ao exame dos respectivos Tribunais de Contas e as dos Territórios e Municípios aos órgãos de contas estaduais, quando não possuirem os seus próprios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05627 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte o texto do § 2o. do artigo 153: Art. 513 § 2o. - Não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, far-se-á um segundo, 30 dias depois de proclamado o resultado, quando somente poderão concorrer os dois mais votados, proclamando-se eleito o que houver obtido a maioria dos votos válidos. 
 Parecer:  Não se justifica a redução do prazo para um segundo escrutí- nio eleitoral, pois na prática o processo eleitoral brasilei- ro é moroso, e isto é devido ao sistema jurisdicional ser vasto em nosso território, isto é, está distribuído em todas regiões do país, e, sabemos que o país tem um território con- tinental, e apesar do sistema de comunicações ser eficiente, existe entraves burocráticos que emperram o sistema político, tais como distribuição de material de propaganda, material eleitoral, etc. Assim, a redução de pelo menos 15 dias, implicaria fatal- mente, em menor prazo para os Tribunais Regionais se organi- zarem para o colhimento dos votos e aferição dos resultados, o que traria transtornos. Assim, pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05628 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 257 (Título IV, da Segurança Pública) renumerando-se os seguintes: Art. 257 - Ficam os estados obrigados a instalar colônias agrícolas ou industrais de recuperação para presidiários, em todos os municípios com população superior a quinhentos mil (500.000) habitantes. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o art.256. Entendemos ser a proposta objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05629 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea b do art. 265, pelo seguinte texto, suprimindo-se a alínea d do referido artigo: Art. 265 b - instituir impostos a templos de quaisquer cultos, publicações periódicas, livro, papel destinado à impressão, bem como à entidades assistenciais beneficentes, às empresas de rradio-difusão e às agências noticiosas. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fusão das alíneas "b" e "d" do item II do art. 265, do Projeto de Constituição, ampliando a imunida- de tributária para livros, jornais e periódicos e para o pa- pel destinado à sua impressão, aos impostos incidentes sobre empresas de rádiodifusão e às agências noticiosas. A alínea "b" proposta inclui, ainda, entidades assistenciais beneficen tes. As entidades assistenciais beneficentes já estão abrangi- das no conceito de instituições a que se refere a alínea "c" do mesmo item, não cabendo sua reinclusão na alínea "b". Quanto à ampliação de imunidade, na forma sugerida, a Emen da se afasta da tendência que vem se firmando no decorrer das atividades da Assembléia Nacional Constituinte, pela manuten- ção, somente daquelas já consagradas no sistema tributário vi gente. 
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 Título:  EMENDA:05630 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 287 (Secção II, Dos Orçamentos), renumerando-se os seguintes: Art. 287. Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte objetiva a participação do Congresso Nacional na elaboração da proposta orçamentária da União. Em que pese a preocupação do Constituinte, demonstrada na emenda apresentada, o Projeto prevê a apreciação pelo Le- gislativo da Lei de diretrizes orçamentárias, em que serão definidas as metas e prioridades da administração pública fe- deral para o exercício seguinte, antes do Poder Executivo re- meter o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Assim, entendemos que a participação do Congresso está asse- gurada. 
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 Título:  EMENDA:05631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substituam-se o art. 318 e seus parágrafos, pelos seguintes: Art. 318. A União promoverá a desapropriação da propriedade rural improdutiva classificada em lei como latifúndio, mediante justa indenização da sua parte produtiva, em títulos especiais da dívida pública resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas. § 1o. - A lei disporá sobre exata correção monetária desses títulos, o volume anual ou periódico de suas emissões, suas características, taxas de juros e condições de resgate, sendo assegurada sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como pagamento do preço das terras públicas. § 2o. - A indenização das benfeitorias necessárias e úteis será sempre em dinheiro. § 3o. - A desapropriação é da competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias fixadas em Decreto do Poder Executivo. § 4o. - Também poderá ser desapropriada, por interesse social, a propriedade rural que não obedeça aos critérios de aproveitamento econômico e utilização social fixados em lei. § 5o. - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 318 do Projeto de Constituição. No nosso entender, toda propriedade rural que não cumprir a função social, assim definida no artigo anterior, é possí- vel de desapropriação e não só aquela considerada improduti- va, como é o desejo de Autor, através da redação dada ao "ca- put". Concordamos, no entanto, com os dispositivos referentes : - ao processo de emissão e utilização dos títulos da dí- vida agrária (§1o.) - à indenização de benfeitores (§2o.); - à competência para proceder a desapropriação (§§ 3o. e 5o.). Nosso parecer é pela aprovação parcial da Emenda. 
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 Título:  EMENDA:05640 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como art. 363 (Capítulo II, da Previdência Social) renumerando-se os seguintes: Art. 363. Aquele que tenha contribuído para a Previdência Social em qualquer época, mesmo perdendo o vínculo, se beneficiará de uma aposentadoria proporcional ao período de recolhimento, obedecendo o índice do salário mínimo vigente. 
 Parecer:  A matéria deverá receber acolhida em ocasição posterior, quando da elaboração de legislação complementar. Com relação ao texto constitucional, não deverá ser incluída. 
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 Título:  EMENDA:05641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 364, pela seguinte redação: "Art. 364. I - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância e à velhice implantando-se, num prazo de 2 (dois) anos, uma política de assistência ao idoso, cabendo aos Ministérios da Previdência e da Saúde a sua execução e o preparo da proposta orçamentária setorial correspondente." 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05642 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o presente texto como art. 370, (Secção III, Da Assistência Social), remunerando-se os seguintes: "Art. 370. Ficam insentos de impostos os produtos alimentícios, vendidos pelos produtores diretamente aos consumidores." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida, por incompatibilidade com os princípios do Sistema tributário, nos termos do Subs- titutivo do Relator. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05643 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 373 (Capítulo III, da Educação e Cultura), o seguinte texto: "Art. 373. I - É assegurado o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta, vez que tal direito já existe nos estabelecimentos de ensino oficiais, em todos os níveis. No caso, o direito está diretamente vinculado à habilitação nos estabelecimentos públicos, de conformidade com os respec- tivos critérios de seleção. 
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 Título:  EMENDA:05644 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte como § 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: "Art. 388. § 2o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  A matéria concerne à lei ordinária. pela rejeição. 
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