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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (624)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (343)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
APROVADA (103)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB (288)
PFL (188)
PDT (62)
PDS (40)
PT (18)
PTB (14)
PDC (7)
PL (5)
PSB (2)
Uf
AC (18)
AL (2)
AM (80)
BA (3)
CE (47)
DF (4)
ES (2)
GO (15)
MG (48)
MS (29)
MT (3)
PA (7)
PB (1)
PE (20)
PI (9)
PR (35)
RJ (73)
RN (1)
RO (1)
RS (62)
SC (23)
SE (1)
SP (140)
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
09 (12)
08 (606)
07 (2)
06 (4)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08175 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 363 do Projeto de Constituição, o seguinte texto, renumerando-se os demais: "Art. ... - A lei definirá como crime e dirá as respectivas penas aos que negaram atendimento ao deficiente físico nas escolas, nos hospitais, nos consultórios e escritórios, clínicas, repartições públicas ou quaisquer entidades regularmente instaladas." 
 Parecer:  Considerando que o preceito anti-discriminatório acha-se explicitamente inscrito no texto do substitutivo do Relator, não vemos necessidade de remeter à lei ordinária, em disposi- tivo programático, o estabelecimento das respectivas sanções, já que tal cometimento já é inerente à lógica da normativida- de jurídica. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08176 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aos Arts. 327 a 330 do Projeto de Constituição, com a renumeração dos demais: "Art. 327. - Integram o Sistema Financeiro Nacional órgãos da administração direta e indireta, e a rede particular de bancos. Art. 328. - O Conselho Diretor do Sistema Financeiro Nacional, existente na Presidência da República, é o órgão diretivo da atividade relativa a essa área, integrado por todos os Ministros de Estado. § 1o. - Os demais integrantes serão definidos em legislação ordinária. § 2o. - A estrutura e especificação das finalidades serão definidas em lei. Art. 329. - Bancos Regionais serão os executores das medidas do Conselho Diretor do Sistema Financeiro Regional, fiscalização e orientarão os bancos oficiais e particulares, oferecendo diagnóstico permanente a respeito de cada casa bancária. § 1o. - Cada região, indicada em lei, será a jurisdição de um Banco Regional, sediado em uma das Capitais dos Estados que a integram. § 2o. - O Ministro da Fazenda supervisionará os Bancos Regionais. Art. (...) - Os Presidentes dos órgãos do Sistema Financeiro serão nomeados pelo Presidente da República, com a aprovação prévia do Senado Federal. Art. (...) - A lei definirá as condições para abertura de novos bancos e a autorização para funcionamento será necessariamente gratuita. § 1o. - Poderão ser criados bancos municipais, mediante condições especiais. § 2o. - A lei ordinária fixará a taxa real de juros e o limite das transferências inter-regionais de poupança. § 3o. - A lei indicará o percentual mínimo da Receita da União em favor dos Bancos de fomento às regiões. Art. (...) - O Produto interno bruto será o limite da emissão da moeda, cuja competência é da União. Art. (...) - O Conselho Diretor do Sistema Financeiro Nacional fixará o controle sobre o sistema de intermediação financeira. Art. (...) - A Secretaria do Tesouro Nacional manterá o Conselho Diretor do Sistema Financeiro Nacional informado a respeito das dívidas interna e externa do Brasil. Art. (...) - A Lei especial definirá as penas a serem aplicadas aos agiotas e aos que estimularem, por meios dolosos, a inflação. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte dispõe sobre os Órgãos que devem compor os Sistema Financeiro Nacional; cria o Con- selho Diretor do Sistema, atribui competência aos Bancos Re- gionais, etc. A nosso ver, trata-se de um conjunto de normas que deve- rão ser apreciadas quando da elaboração da Lei do Sistema Fi- nanceiro Nacional. Nesse sentido, somos pela rejeição da Emenda. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08178 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 136 do Projeto de Constituição, o seguinte texto, renumerando-se os demais: Art. - Veda-se às cortes de contas e à Administração Pública o exame da constitucionalidade das leis. 
 Parecer:  O Projeto, fiel à nossa tradição, perfilha o sistema difuso de controle de constitucionalidade. Assim, não há vedar-se às Cortes de Contas o exercício desse mister, quando do julgamento de matéria afeta às suas compe- tências. Impertinente, ademais, incluir-se na Seção relativa à Fisca- lização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial a vedação objeto da parte final do dispositivo cujo acréscimo vem de ser sugerido pela presente Emenda. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08179 PREJUDICADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. - Lei Federal, dentro de 120 dias, disporá sobre a aplicação da pena em dobro se a vítima do delito for menor de 12 anos de idade. 
 Parecer:  Trata-se de normas que melhor serão definidas na legislação ordinária penal 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08180 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 270 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - O adotante deduzirá em dobro, de sua renda ou do rendimento de seu trabalho, a despesa em favor do adotado, para efeito do cálculo do imposto a pagar. 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, estimular a adoção, dobrando o abatimento a que faz jus o declarante com relação a dependen- te. Esta Emenda, contudo, traria tratamento fiscal privilegia do, contrariando sistema adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08181 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, no Título VI, Capítulo IV, após o art. 252 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (.....) Todo cidadão tem direito à segurança pública. As Polícias Militares e corpos de Bombeiros Militares são instituições permanentes, subordinadas aos Governadores, funcionando como força auxiliar do Exército Nacional. § 1o. As Polícias Militares serão organizadas na hierarquia e na disciplina militar, cumprindo a competência exclusiva para o exercício e controle da polícia ostensiva. § 2o. Lei federal determinará as medidas gerais que regerão as Polícias Militares e os Legislativos estaduais disciplinarão de modo supletivo. § 3o. Nenhum direito será subtraído de policiais integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  A matéria da Emenda, em que pesem os argumentos do ilus- tre constituinte, deve ser tratada em legislação ordinária pois não é matéria constitucional. Pela Rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08182 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir, após o art. 327 do Projeto de Constituição, os seguintes artigos, renumerando-se os demais: Art. (328) - Os dirigentes de órgãos estatais do Sistema Financeiro Nacional não terão vínculo com instituições financeiras privadas. Art. (329) - No Nordeste do Brasil os custos financeiros serão reduzidos, automaticamente, em cinquenta por cento. Art. ( 0 ) - O Sistema Financeiro Nacional terá necessariamente função social e assegurará a aplicação da poupança em favor do fomento da produção e circulação de riquezas. Art. ( 1 ) - Os recursos geridos pela Administração Pública serão destinados às instituições financeiras públicas. Art. ( 2 ) - O cooperativismo será estimulado pelo Estado. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte propõe a inclusão de 5 dispositivos no texto do Projeto. Quanto aos dirigentes de órgãos estatais do S.F.N., en- tendemos que a Lei deve dispor sobre os requisitos para de- signação dos membros da diretoria do Banco Central - órgão responsável pela fiscalização das instituições financeiras, além de outras atribuições. A redução de custos financeiros, a nosso ver, não deve ser automática para qualquer região. Qualquer subsídio gover- namental deve constar da Lei Orçamentária que será deliberada Anualmente pelo Congresso Nacional. Entendemos que o S.F.N. deve contribuir para o desenvol- vimento equilibrado do país e servir aos interesses da cole- tividade, dessa forma cumprindo sua função social fomentan- do a produção e viabilizando a circulação das riquezas. A gestão de recursos públicos por órgãos oficiais está assegurada nos artigos 284 e 330 do Projeto de Constituição. O § 2o. do Art. 304 do Projeto especifica que a "Lei--a- poiará e estimulará o cooperativismo...", com incentivos fis- cais, etc. Face ao exposto, somos pelo acolhimento parcial da Emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08183 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte texto: Art. (....) A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importando a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar-se-á efetivo, enquanto os que não contarem com esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. § 1o. Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. § 2o. Não haverá ingresso ao serviço público sem concurso. 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08184 PREJUDICADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XII do art. 54 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: "Art. 54. .................................. .................................................. XII - ...................................... .................................................. e) os serviços públicos de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros, as vias férreas e os serviços de navegação marítima." 
 Parecer:  Parte da presente emenda, especialmente no que se relaciona aos serviços de navegação marítima e as ferrovias já está en- tre as competências da União para legislar e, obviamente, pa- ra dispor conforme lhe aprovar, desde que consoante à norma constitucional. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08185 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 73 do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do § 4o.: "Art. 73. .................................. .................................................. § 4o. Os serviços de transportes coletivos rodoviários e ferroviários urbanos e com características semelhantes aos urbanos, além de outros de qualquer natureza, que exerçam função de interesse de mais de um município de região metropolitana, serão geridos por órgão metropolitano, do qual farão parte representantes dos municípios da área, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08186 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08187 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber, no Projeto de Constituição: "Art. Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza devidos à Previdência Social pelas entidades declaradas como de utilidade pública havidos até a data da promulgação desta Constituição. § 1o. Os autos das ações de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, dando-se ciência ao representante judicial da Previdência Social. § 2o. Para os efeitos deste artigo, será considerado o valor do débito em cada processo." 
 Parecer:  A Emenda cuida de matéria típica de lei ordinária que, frequentemente, tem disposto sobre assunto de tal natureza. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08188 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 197 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o.: "Art. 197. .................................. .................................................. § 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 325 do projeto de texto constitucional da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 325. É assegurado ao setor agrícola tratamento prioritário, através das seguintes medidas: I - prioridade em linhas e programas de crédito a juros subsidiados, em especial para os produtos destinados ao consumo interno; II - garantia de preços compensadores para o produtor; III - subsídios para os produtos básicos para a alimentação, garantindo-se seu baixo custo à população; IV - seguro para o produtor rural, a ser regulamentado em lei." 
 Parecer:  O Art. 325 dispõe sobre política agrícola, matéria especí- fica de lei ordinária. Nas Disposições Transitórias já ficou determinada a promulgação de Lei Agrícola. Somos, pois pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08190 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 357 do Projeto a seguinte redação: "Art. 35 . Fica assegurada a irredutibilidade dos proventos dos aposentados, garantida a paridade com os trabalhadores em atividade da mesma categoria profissional, cargo ou função, e o direito a reajustes salariais na mesma data e percentuais a estes conferidos. § 1o. Na falta de referência à categoria profissional, a correção salarial se dará com base nos mesmos percentuais dos reajustes do salário mínimo. § 2o. Nenhum benefício da Previdência Social, aposentadoria e pensão poderá ser inferior ao salário mínimo. § 3o. O disposto neste artigo aplica-se também aos funcionários públicos aposentados e pensionistas da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Inobstante os elevados propósitos do autor, a iniciativa pretende introduzir sistemática de revisões de benefícios, matéria que, além de nos parecer típica de lei ordinária, se mas afigura, nos termos propostos, impossível de ser pratica- da pela Previdência Social. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08191 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Incluam-se nos arts. 272 e 276 os seguintes dispositivos: "Art. 272. .................................. .................................................. § 13. Do produto de que trata o item IV, cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositada em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas e Rodagem." "Art. 276. Percentem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal." 
 Parecer:  Visa a Emenda acrescentar dispositivos aos arts. 272 e 276, a fim de estabelecer normas relativas à repartição da receita do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Verifica-se que a repartição proposta é idêntica à cons- tante do art. 276, item II, do Projeto (50% para os Estados e 50% para os Municípios). Quanto à forma de entrega dos recursos pertencentes aos Municípios, entendemos mais conveniente seja disciplinada em lei complementar, como prevê o art. 280, II, considerando-se os aspectos e peculiaridades que envolvem o repasse daqueles recursos. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08192 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Incluam-se no Título VIII, Capítulo II, onde couber, no projeto de texto constitucional da Comissão de Sistematização, no capítulo referente à Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária os seguintes dispositivos: "Art. O Estado incentivará a criação de entidades privadas de amparo à agricultura através do seguro agrícola individualizado para cada cultura ou grupos de cultura, baseado no sistema de mutualidade. § 1o. O valor do prêmio deverá ser fixado de acordo com o grau de risco de cada cultura. § 2o. As atividades desenvolvidas pelas entidades mantenedoras do Seguro Agrícola Mútuo e que venham complementar os objetivos previstos nos estatutos ficam isentas de tributos." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta, pela sua natureza técni- ca e dinamismo da questão, constitui matéria para a legisla- ção ordinária não sendo recomendada sua inclusão no texto constitucional. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08193 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 357 do Projeto um parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. A lei disporá sobre o reconhecimento da profissão de trabalhadora rural, a sua aposentadoria, salário mínimo integral, auxílio natalidade, auxílio maternidade, acidente do trabalho e demais benefícios previdenciários, formação escolar voltada à realidade rural, reforma agrária e política agrícola justa." 
 Parecer:  Matéria excessivamente ampla que deverá merecer tratamen- to pormenorizado da legislação ordinária. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08194 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 35 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 35. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, desde que não prescrito, mesmo diante de lei ou ato administrativo em tese, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08195 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
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