Acrescente-se ao art. 197 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o.: "Art. 197. .................................. .................................................. § 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo."

Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização.