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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (614)
Banco
expandEMEN (614)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (431)
PFL (167)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (53)
expand1987 (561)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVII, do artigo 2o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "XVII - férias anuais remuneradas." 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s0821-2. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XVIII, do artigo 2o., so Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "XVIII - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 (noventa) dias." 
 Parecer:  Rejeitada A nosso ver, razões de ordem biológica justificam a extensão do período de licença remunerada da gestante. A melhora de nível de saúde da população resultante de acréscimo de 01 mês ao tempo de amamentação constitui razão suficiente a justifi- car o texto do Substitutivo. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditiva Acrescentar no Título II - do Meio Ambiente - Seção I - Das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art.... - A União promoverá programas permanentes de proteção ambiental ecológica do Pantanal, bem como de desenvolvimento econômico das atividades naturais da Região, acentuadamente o turismo e a pecuária vacum, destinando-se para suas execuções, anualmente, 0,005 da Receita Federal. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação relevante demonstrada pelo Constituinte infor- mou, também, a formulação do Anteprojeto, que ressalta o Pan- tanal como ecossistema de excepcional valor. Os pormenores sugeridos certamente serão contemplados em plano global de utilização que, segundo a intenção do substitutivo, deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acresça-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social no art. 2o. o inciso XXVI com a seguinte redação: XXVI - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelos servidores civis e militares, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, transferência para a reserva e reforma. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora aportuno quanto ao mérito, pois, visa assegurar trata- mento isonômico aos servidores civis e militares no tocante ao benefício da contagem recíproca de serviço público para fim de aposentadoria, transferência para reserva e reforma, a presente sugestão deve ser tratada no âmbito de legislação ordinária. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01230 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se nas Disposições Transitórias, onde couber, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - os proventos dos aposentados e pensões dos dependentes, serão compatibilizados, dentro de cinco anos, nos mesmos níveis da última referência da categoria funcional a que pertenceu à época da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação utilizada na emenda jamais proporcionaria a conse- cução dos objetivos perseguidos pelo autor. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01231 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Os incisos II e III do artigo 13 passarão a ter a seguinte redação: Artigo 13 - O servidor será aposentado: I - por invalidez; II - coumpulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e aos 60 (sessenta) anos para mulher; III - voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. § 1o. e § 2o. mantida a redação do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01233 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 25 mais um parágrafo onde couber: " é - enquanto perdurar o déficit de moradia, o patrimônio constituído pelo fundo de garantia do trabalhador, com exceção dos critérios previstos para saque, será destinado, tão-somente, para construção de casas populares." 
 Parecer:  A nosso ver, a destinação dos recursos do fundo de garantia de patrimônio individual do trabalhador deverá ser objeto de legislação que o regulará. Rejeitada. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01242 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 mais um inciso, onde couber: Inciso ... - é assegurado ao servidor público cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores públicos e privado, para todos os efeitos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre constituinte é matéria pertinente à legislação ordinária, no caso o estatuto dos funcionários civis da união. Opinamos pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 28o. (art. 1o. b) do Capítulo II do anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Artigo 28o. (Art. 1o. b) - O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único: A Lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
 Parecer:  Rejeitada porque o parágrafo 1o. é essencial para a caracte- rização da pesquisa promovida pelo Estado. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" e aos parágrafos 1o. e 2o, e suprimam-se os demais parágrafos do artigo 41o. (art. 14ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 41o. (art. 14ob) - Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização os serviços de telecomunicações. II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviço postal. III - Manter o Serviço Postal, e o Serviço de Telegramas. § 1o. - A Lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio-econômico- financeiro do exercício da atividade. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondência postal e telegráfica, e das telecomunicações, exceto por ordem judicial nos casos previstos em Lei. 
 Parecer:  Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Substitutiva ao artigo 40o (art. 13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural. Parágrafo único: A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não podem ser objeto de monopólio, direta ou indiretamente, por parte de empresas privadas, ou entidades do Estado. 
 Parecer:  Rejeitada, por restringir aos meios de comunicação o atributo de pluralismo. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei federal fixará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério da Educação." 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. 2o. - ................................ Inciso - permanência na escola de ensino fundamental em dois turnos para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares e afloramento das aptidões vocacionais, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno." 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do anteprojeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver, não atinge o pretendido. Pela rejeição. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, IV. Substituir o vocábulo "seus"" por "os"", entre as palavras "para"" e "servidores"" e substituir a locução "bem como plano de classsificação"", por "planos de classificação."" 
 Parecer:  O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto, imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os" porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a que corresponderá os servidores e planos de classificação respectivos. Pela rejeição. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Inadequada. Os dispositivos são distintos. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. 
 Parecer:  A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio". 
 Parecer:  Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição. 
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