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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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362[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (362)
Banco
expandEMEN (362)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (214)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
APROVADA (49)
PREJUDICADA (35)
Partido
PL[X]
Uf
MG (16)
RJ (328)
SP (18)
TODOS
Date
expand1987 (362)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05968 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o item b), III, art. 17 pelo seguinte texto: "b) sem caráter de obrigatoriedade, é assegurada assistência religiosa às forças armadas e auxiliares e nos estabelecimentos de internação coletiva, sem distinção de credo." 
 Parecer:  O disciplinamento proposto na emenda em questão é cons - titucionalmente perfunctório. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05969 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a alínea a, do art. 17, VIII, pela seguinte: "a) A todo o cidadão é assegurado o direito de viver em ambiente isento de contaminação ambiental." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Capítulo IV do Título II (após o art. 18), renumerando-se os seguintes: "Art. Para todos os efeitos, os cidadãos portugueses, se o desejarem, e sem prejuízo da nacionalidade portuguesa, são equiparados a brasileiros natos." 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05972 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os artigos 23, 24, 25 e 26 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05973 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituiu-se a alínea b), I, do art. 27 por b) O alistamento e o voto são facultativos. 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05974 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os itens c) e d), art. 27 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir os itens "c" e "d" do item II do artigo 27. Somos pela manutenção das referidas alíneas, obedecendo aos princípios que regem os casos de inelegibilidade. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05975 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Título II, Capítulo V, Seção I (Após o art. 27), o seguinte artigo. "Art. A lei assegurará a todos os candidatos a cargos eletivos o direito à recontagem de votos, desde que exercido em tempo hábil, e se houver o ressarcimento à Justiça Eleitoral das despesas provocadas por recontagens que se tenham provado desnecessárias." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05976 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea c), IV, art. 27. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05977 PREJUDICADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 44 por: "Art. 44 O Defensor do povo será eleito por dois terços do Congresso Nacional e terá mandato de 10 anos." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de- cidiu suprimir o dispositivo a que se refere a emenda, estabe lecendo, no § 2o. do art. 43, mandato de quatro anos para o Defensor do Povo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título IV, Capítulo VIII (após o art. 77): "Art. Os documentos públicos não poderão ser destruídos, salvo nos termos da lei, e após parecer de historiadores e arquivistas." 
 Parecer:  O sentido de Emenda foi levado em conta em dispositivo relativa à competência comum. Pelo acolhimento parcial. Pela aprovação parcial. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05980 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Dê-se nova redação as letras "a" e "b" do artigo 356 do Projeto. "Art. 356 a) com trinta anos de efetivo trabalho, para o homem; b) com 25 anos para a mulher." 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05981 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o item II, art. 86, pelo seguinte artigo, que será o de no. 87, renumerando-se os seguintes: "Art. - Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. - Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuseram de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instituirá sua Mensagem com parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. - O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e proibidade. § 4o. - Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito definido em lei complementar. § 5o. - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo.' 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, sob exame, deva ser tratada den- tro do âmbito da legislação ordinária. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05982 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 o seguinte inciso: "XI - não será permitida a vinculação de salários ou benefícios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções.' 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 97 "§ - Em cada Estado, metade dos deputados federais serão eleitos pelo sistema proporcional e metade por voto majoritário em tantos distritos eleitorais quantos forem as vagas a serem preenchidas pelo sistema majoritário'. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05984 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do art. 114. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05985 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no § 4o. do art. 118 a alínea "d) a separação de poderes." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A separação de Poderes, preconizada no Projeto, refere-se ao Poderes Executivo, Legislativo e Ju- diciário, e não inviabiliza a adoção do Presidencialismo ou Parlamentarismo, desde que preservada a regra inscrita no art. 3o. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05986 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 - O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I - Segurança Nacional; II - Finanças Públicas, exclusive normas tributárias; e III - Criação de cargos públicos e fixação de vencimento. § 1o. - O Presidente da República submeterá o Decreto-Lei ao Congresso Nacional, na data de sua publicação. § 2o. - Recebido o Decreto-Lei, o Congresso Nacional e as duas Casas suspenderão qualquer outra atividade, mantendo-se em sessão permanente até o pronunciamento final do Plenário. § 3o. - A decisão final do Congresso sobre a matéria de que trata este artigo será tomada por maioria absoluta de votos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. § 4o. - O Poder Executivo só poderá expedir Decreto-Lei, se não houver outro sendo examinado pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda suscita o retorno à desastrada experiência da Constituição de 1967, que inaugurou o autori- tarismo no País, ao arrepio de nossa tradição republicana. Quando se pretende remover todo o entulho autoritário, resta- belecendo-se a plena democracia, é de se ver que o decreto- lei, tal como proposto na Emenda do ilustre autor, é imper- tinente. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05987 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituam-se os parágrafos do art. 124 pelo seguinte artigo, que será o 125, renumerando-se os seguintes: "Art. 125 O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional, para discussão em sessão conjunta, projetos de lei, solicitando sua apreciação em caráter de urgência, no prazo máximo de 30 dias. § 1o. - Recebido o projeto, o Presidente do Congresso, no prazo de 48 horas, designará Comissão Especial que emitirá parecer no prazo de 10 dias. § 2o. - Doze dias após ter recebido o Projeto, o Presidente do Congresso Nacional o submeterá ao Plenário, solicitando Parecer oral, se a Comissão não tiver concluído seus trabalhos. § 3o. - A partir da data prevista no artigo anterior, o Congresso Nacional reunir-se-á diariamente, inclusive nos domingos e feriados, com o fim específico de discutir e votar o Projeto de Lei a que se refere este artigo. § 4o. - Após dez sessões, o Projeto será submetido à votação das duas Casas do Congresso. § 5o. - Vinte e cinco dias após ter sido recebido o Projeto, se ainda não tiver sido votado, o Congresso ficará em sessão permanente, até a conclusão da votação. § 6o. - Se o Projeto não tiver sido votado no prazo previsto no caput deste artigo, será tido como aprovado. § 7o. - O Poder Executivo não poderá solicitar a urgência prevista neste artigo, se já houver dois outros projetos neste regime em discussão ou votação no Congresso Nacional." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A Emenda do ilustre autor é alheia ao sistema parlamentarista misto, preconizado no Projeto, e pro- duz o retorno à desastrada experiência da aprovação de proje- tos oriundos da Presidência da República, através do artifí- cio antidemocrático do "decurso de prazo". Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05988 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 300 O art. 300 passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 - Às empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. - Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. - A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. § 3o. - O Estado somente interferirá na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional." 
 Parecer:  O dispositivo proposto trata da intervenção do Estado, as- sunto definido em artigo subsequente ao emendado, que por sua vez cuida somente da definição de fundamentos e princípios da ordem econômica. Pela rejeição. 
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