EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o item II, art. 86, pelo seguinte artigo, que será o de no. 87, renumerando-se os seguintes: "Art. - Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. - Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuseram de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instituirá sua Mensagem com parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. - O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e proibidade. § 4o. - Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito definido em lei complementar. § 5o. - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo.'

Entendemos que a emenda, sob exame, deva ser tratada den- tro do âmbito da legislação ordinária.