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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
expandEMEN (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (24)
AM (21)
AP (40)
BA (2)
DF (1)
ES (1)
GO (10)
MA (5)
MG (10)
MS (17)
PB (4)
PE (12)
PI (1)
RO (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (148)
07 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10382 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Artigo 416, § 5o. O § 5o. do artigo 416, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 416 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos. 
 Parecer:  Julgamos inoportuna a redução dos prazos previstos no Projeto, tendo em vista que os prazos ali indicados já são menores dos que os atualmente em vigor. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10383 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado. Art. 277, inciso I, alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 277, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Sendo, a administração dos Territórios, encargo da União não cabe a sua inclusão no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, já que o custeio das atividades admi- nistrativas deverá correr à conta do Orçamento Anual da União. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10384 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 461, inciso II e alínea "b". Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do artigo 461 do Projeto de Constituição, onde consta "Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constrar: "Fundo de participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  Os Territórios não gozam de autonomia política: constituem autarquias territoriais da União. Sobremais, não havendo ma- nifestação em favor da modificação do artigo 277, não devem ser incluídos no Fundo de Participação dos Estados e do Dis- trito Federal. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10385 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso IX. O inciso IX do art. 13 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
 Parecer:  Deve caber à legislação ordinária, na forma do precei- tuado em capítulo próprio do Projeto, criar e disciplinar i- senções tributárias. Quanto às contribuições previdenciárias, atualmente incidentes sobre o 13o. salário, objetivam suprir recursos para o pagamento de igual gratificação aos aposenta- dos. * 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10386 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendada: Artigo 323 O artigo 323 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 323 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%, (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores." 
 Parecer:  A delimitação e destinação de área de imóvel rural para fins de assentamento, como condição ao direito de benefícios fiscais concedidos aos projetos agropecuarios, é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10408 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  A presente Emenda implica alteração de outro dispositivo, nos termos do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno da A.N.C. Trata-se do Art. 158, item XIII, ao qual se dá a seguinte redação: "XIII - celebrar atos internacionais com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil, "ad referendum" do Congresso Nacional"; 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada à vista da formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10424 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, para que seja mantido o Sistema Presidencialista, fortalecendo-se o Poder Legislativo. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10440 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O inciso VI do artigo 2o. do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - o pluralismo político como garantia da plena liberdade das ideologias e de formação de partidos, exceção feita aos ideários que, negando os fundamentos constitucionais da Nação, procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10444 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio". § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10483 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Título X - Disposições Transitórias Modifique-se o § 2o., do artigo 451, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União". 
 Parecer:  Os membros do Ministério Público do Distrito Federal não estão em pé de igualdade com os Procuradores da República porque não se habilitaram ao exercício do cargo em decorrên- cia do mesmo concurso público. Logo, indevida é a extensão que se pretende dar ao § 2o. do artigo 451. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10534 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 317 Inclua-se no art. 317 do Projeto de Constituição, o seguinte Inciso "e": e) não exceda a área máxima previsto como limite regional. 
 Parecer:  O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de- terminar o cumprimento da função social do imóvel rural. Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área, mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí- vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei- ra racional, assegurada a função econômica e social da terra. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10547 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 423 a seguinte redação: "Todo cidadão maior de sessenta anos é isento do pagamento de tarifas de ônibus municipais e, quando em Regiões Metropolitanas, de ônibus intermunicipais nos limites da Região, bem como ingressos para espetáculos esportivos e artísticos e centros de lazer". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10548 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título X, que trata das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS), para livre comércio, nos limites do município do mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo regulamentará a implementação e funcionamento da Zona Franca e instalará a Superintendência do Deselvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ". 
 Parecer:  A Constituição deve ater-se a normas gerais de organiza- ção da sociedade. A emenda aborda questões de desenvolvimento regional, de caráter específico, e que podem ser tratadas, de modo apro- priado, a nível de legislação ordinária. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10549 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos direitos individuais, o seguinte dispositivo: "Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde legalmente habilitado como profissional ou como amador, é autorizado a dirigir veículos automotores". 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10550 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO: Disposições Transitórias Inclua-se nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional". 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10638 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso V, alíneas "a" e "b". As alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 17 do Projeto de Constituição, passam ter as seguintes redações: Art. 17 V - a) É livre a manifestação coletiva em defesa de interesses grupais, associativos e sindicais, vedada aos servidores públicos militares; b) É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores e de servidores públicos militares, não podendo a lei estabelecer outras exceções. 
 Parecer:  A emenda propõe uma redação para as alíneas 'a' e 'b', do item IV, do art. 17 do projeto, que, em alguns pontos, coin- cide com o que aproveitamos, a respeito, em nosso substituti- vo. Mas em outros pontos diverge. Somos pela aprovação parcial. * 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10639 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 22 O art. 22 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é o português, e são símbolos nacionais e inalteráveis a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional, vigorantes na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10640 REJEITADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 475 Suprima-se do projeto de Constituição o art. 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10641 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emendas modificativa Dispositivos emendados: artigo 54, inciso XXIII, alínea r e artigo 57, inciso IV. A alínea r do inciso XXIII do artigo 54 e o inciso IV do Artigo 57 do Projeto de Constituição passam ter as seguintes redações: Art. 54 XXIII - r) organização, efetivos, instrução específica, justiça e garantias das políciais militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. A competência da União não exclui a dos Estados e do Distrito Federal para legislar, supletivamente, respeitada a lei federal. Art. 57 IV - organizar as polícias civil e militar e corpos de bombeiros militares, na forma prevista pela lei federal. 
 Parecer:  Entendemos que o texto atual já contempla o pretendi- do pelo autor da emenda. Pela aprovação, nos termos do substi tutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10642 APROVADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10, incisos IV e V Suprima-se do Projeto de Constituição os incisos IV e V do Artigo 10. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
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