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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (17)
Uf
PE (17)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26963 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao Artigo 279 do Projeto de Constituição que será nemerado como Parágrafo 2o, com a seguinte redação: "§ 2o. - Os Estados organizarão os seus sistemas tendo em vista a integração regional dos diferentes níveis de ensino O parágrafo 2o. do projeto passa a ser o parágrafo 3o, e renumerem-se todos os demais a partir doparágrafo 3o. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 279, onde se explicite o papel dos estados na inte - gração regional dos diferentes níveis de ensino. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado descortino do proponente, poderão figurar mais adequadamen - te, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26964 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o Paragrafo 9o. do Art. 6o, ficando assim redigido: Paragrafo 9o. - É livre a manifestação do pensamento, excluída a que incitar a violência ou defender a discriminação de qualquer espécie. É assegurado o Direitop de Resposta proporcional ao agravo, assim como a indenização por dano material, moral e á imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a Ordem Pública, e as publicações e exibições contrárias á moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do anonimato. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a- tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu- intes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26965 PREJUDICADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do parágrafo 2o. do Art. 27 a expressão "proibida a reeleição" e todo o teor do parágrafo 5o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26966 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 49 do Art. 6o. a expressão: "que não integram o patrimônio cultural do povo" ficando assim redigido: § 49o. - A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes de indústrias e comércio e a exclusividade do nome comercial que não integram o patrimônio cultural do povo". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26968 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao paragrafo 22o. do Artigo 6o. a expressão: "e contra a natureza e o meio ambiente", ficando assim redigido: § 22o. - É reconhecida a instituição do júri com a organização e a sistemática recursal que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude de defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, contra a natureza e o meio ambiente. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta expressão ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da competência do Tribunal do Juri. A extensão que pretende a Emenda é contraproducente e incabível. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26969 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 33 do Art. 6o. a expressão inicial. "A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado" ficando assim redigido: § 33. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da Sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interese social, mediante justa indenização. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26970 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do paragrafo 10o do Art. 6o. a parte final, ficando assim redigido: § 10o - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualidades profissionais que a lei exigir. Mas esta não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas á expressão direta do pensamento, das letras e das artes. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justi- ficação e entendemos que a redação desse dispositivo deve ser simplificada, deixando as restrições para a legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26971 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, como inciso I e II do Artigo 4o, o que se segue: I - Assegurar a paz com fundamento na justiça II - Estabelecer e manter a ordem democrática Renumerem-se os demais incisos. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26972 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o inciso I do Artigo 7o, que passa a ser redigido como se segue: I - Contrato de trabalho estável nos termos da lei. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27037 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se o inciso XI do artigo 7o. que passa a ser redigido como segue: XI - Duração do trabalho não superior a 40 horas semanais e a 8 horas diárias, com intervalo para descanso, salvo casos especiais previstos em lei. 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29118 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se a redação do artigo 17, Título X - Disposições Transitórias. art. 17 - Serão estatizadas todas as serventias do foro judicial e extra-judicial, respeitados os direitos dos seus atuais titulares por um prazo não superior a 5 anos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29119 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Artigo 298 a seguinte redação: art. 298 - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, por meio de métodos que não prejudiquem a saúde e não agridam a vida humana desde a sua concepção. 
 Parecer:  A emenda visa assegurar a homens e mulheres determinar o número de seus filhos sem infringir o princípio à vida desde a concepção. Somos pela rejeição apesar da relevância da proposta ten- do em vista que a regulamentação do aborto deverá merecer melhor apreciação em ocasião mais favorável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29120 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se a redação do Art. no. 225 do Projeto de Constituição que passa a ser redigido como segue: art. 225 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho, na livre iniciativa, na atividade estatal e na ação cooperativa tem por fim assegurar a todos existência digna sob os ditames da justiça social, observando-se: I - A soberania Nacional II - A função social da prorpriedade III - A defesa do consumidor IV - A preservação do meio ambiente e a busca do equilíbrio ecológico V - A redução das desigualdades regionais e sociais VI - O aproveitamento racional dos recursos naturais e energéticos VII - Tratamento favorecido pela microempresas nacionais 
 Parecer:  Sendo a ordem econômica uma relação entre o capital e o trabalho, dentro de uma finalidade, existem regras ou princí- pios que a expressam. As definidas para o nosso momento his- tórico não prescindem da propriedade privada e da livre con- corrência, embora combinadas e portanto também limitadas pela função social da propriedade e a defesa do consumidor. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29121 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 1o. do Artigo 262 e altere-se o Parágrafo 2o. do mesmo que passa a ser parágrafo único conforme segue: Parágrafo único - A prestação de serviços de saúde por entidades privadas far-se-á de forma supletiva na assistência pública, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, vedada a contratação de entidades com fins lucrativos. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda tem uma brilhante justifi- cação não sendo acolhida apenas por se revelar incompatível com as características do sistema capitalista vigente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29122 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se um inciso ao Artigo 36, enumerando-o como Inciso II e renumerando-se os seguintes, conforme segue: II - Os rios que têm nascente e foz em seu domínio e os que não estejam em domínio federal. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29123 APROVADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do Parágrfo único do Inciso V do Artigo 37 do Projeto de Constituição a expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados", passando a ter a redação a seguinte: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29124 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Altere-se ao Art. 12 do Projeto de Constituição, ficando assim redigido: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, respeitadas e preservadas as línguas indígenas. São símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.