Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29121 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
29121 - REJEITADA
 

Autoria
MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Suprima-se o Parágrafo 1o. do Artigo 262 e altere-se o Parágrafo 2o. do mesmo que passa a ser parágrafo único conforme segue: Parágrafo único - A prestação de serviços de saúde por entidades privadas far-se-á de forma supletiva na assistência pública, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, vedada a contratação de entidades com fins lucrativos.
 

Remissão
A0A090201262 - SUPRESSIVA - ARTIGO:262 PAR
 

Remissão
A0A00 000902 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:902 PAR
 

Parecer
A redação proposta na Emenda tem uma brilhante justifi- cação não sendo acolhida apenas por se revelar incompatível com as características do sistema capitalista vigente. Pela rejeição.