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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:29121 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
29121 - REJEITADA
Autoria
MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
Data
03-09-1987
Texto
Suprima-se o Parágrafo 1o. do Artigo 262 e altere-se o Parágrafo 2o. do mesmo que passa a ser parágrafo único conforme segue: Parágrafo único - A prestação de serviços de saúde por entidades privadas far-se-á de forma supletiva na assistência pública, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, vedada a contratação de entidades com fins lucrativos.
Remissão
A0A090201262 - SUPRESSIVA - ARTIGO:262 PAR
Remissão
A0A00 000902 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:902 PAR
Parecer
A redação proposta na Emenda tem uma brilhante justifi- cação não sendo acolhida apenas por se revelar incompatível com as características do sistema capitalista vigente. Pela rejeição.