| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 APROVADA  | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSDB/AM) | | | | Texto: | Dispositivo a suprimir: Art. 190, ítem II,
verbis:
Art. 190 ...................................
II - a propriedade produtiva. | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não",
registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSDB/AM) | | | | Texto: | Dispositivo a suprimir: Art. 33, caput e
parágrafo único das Disposições Constitucionais
Transitórias, verbis:
Art. 33. Os juízes substitutos dos quadros
do Poder Judiciário da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, que exerçam
cargos isolados, desde que em exercício há mais de
cinco anos, serão promovidos para vagas de
entrância igual àquela em que servem, e, na
hipótese de inexistência de vaga, proceder-se-á ao
desdobramento das existentes.
Parágrafo único. Para efeito de promoção por
antiguidade, o tempo de serviço desses juízes
será computado a partir do dia de sua posse. | | | | Parecer: | Objetiva a proposta suprimir o art. 33 do Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitórias, para evitar o ingres-
so de juízes substitutos ocupantes de cargos isolados na car-
reira da Magistratura, sem concurso público.
Entendemos cabível a supressão pretendida, mantendo-se a
tradição de concurso público para ocupar cargo na Magistratu-
ra brasileira e, consequentemente, o bom nível de nossos juí-
zes.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSDB/AM) | | | | Texto: | Dispositivo a suprimir: Disposições
Transitórias - Art. 49 e seus parágrafos 1o. e
2o.: Concede quatro anos para a nacionalização e
privilegia certas mineradoras, isentando-as. | | | | Parecer: | Propõe a ilustre Autora a supressão do art. 49 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias por discordar
do prazo dado às empresas para se adaptarem ao disposto no
art. 183.
Entendemos que a medida é justa e deve ser mantida inte-
gralmente no texto para que as empresas tenham prazo sufi-
ciente para a adaptação exigida no art. 49.
Somos, pois, pela rejeição | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02028 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE MEDIDAS PARA A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO A EX-PRESIDENTES DA
REPÚBLICA, A EX-GOVERNADORES E A EX-PREFEITOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUBSIDIOS | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02029 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E PRAZOS DE
SUA DURAÇÃO, E TORNEM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO E O VOTO. | | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02030 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
E MORMAS QUE DISCIPLINEM O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00031 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS PRIVADOS, QUE PASSAM PARA O CONTROLE DA
UNIÃO, A INDENIZAÇÃO, EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (PAGÁVEIS EM 20
ANOS), AOS ACIONISTAS DESSES BANCOS, CONCEDENDO ESTABILIDADE E
EQUIPARAÇÃO SALARIAL (COM OS SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL) A SEUS
FUNCIONÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
ESTATIZAÇÃO
BANCOS
DIVIDA PUBLICA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A
PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS
MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA
E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA NUCLEAR
ENERGIA HIDROELETRICA
ENERGIA ALTERNATIVA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA
DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09769 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL A
ESTRANGEIRO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
ARRENDAMENTO DE TERRA
ESTRANGEIRO
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09770 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LEGITIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS
PELA UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
TERRAS PUBLICAS | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09771 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE FAMILIAR AGRÁRIA COMO DIREITO
E GARANTIA INDIVIDUAL. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PROPRIEDADE RURAL
PROPRIETARIO RURAL
DIREITO DE PROPRIEDADE | |
|
