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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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191[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (191)
Uf
SP (191)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (190)
03 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34371 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no final do artigo 80: "... resalvado o disposto no parágrafo úncio e seus itens I e II do artigo 224". 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 80 do Substitutivo, o acréscimo preterido pelos nobres Constitu- intes compatibiliza o que vem disposto nos artigos 224 e 139 do texto constitucional. Assim, pela sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34470 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Ao art. 33, III Onde se lê: jazidas arqueológicas Leia-se : sítios arqueológicos. 2) Em consequência suprima-se o § 1o. do art. 284, por ser redundante. 
 Parecer:  Pela aprovação. A sugestão contida na Emenda corrige impropriedade do texto do Substitutivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34471 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 24 das Disposições Transitórias, Título X, a expressão "conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra- ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora- mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34474 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 das Disposições Transitórias, Título X. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 29 das Disposições Transitórias, porquanto, segundo seu Autor, a transformação das atuais cooperativas de crédito em instituições financei- ras deve esperar pela regulamentação do artigo 255 do Substi- tutivo. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34523 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do artigo 135 a expressão "federais e estaduais", por desnecessária, e dê-se ao item I do artigo 135 a seguinte redação: "I - ingresso na magistratura mediante concurso público de provas e títulos, realizados por Tribunal com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação." 
 Parecer:  A Emenda pretende dar ênfase ao caráter público dos con- cursos para ingresso na magistratura. Pela razão invocada pelo ilustre constituinte, opinamos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34524 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 9o., § 5o. Onde se lê: "... excluídos os sindicatos..." Leia-se: "... vedados os sindicatos..." 
 Parecer:  O que a Emenda pretende não modifica o sentido da parte final do parágrafo 5o., do artigo 9o., do Substitutivo. Mas preferimos a redação do Substitutivo. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34525 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias: Título X: Art. - O disposto no art. 17 não se aplica às eleições a serem realizadas no ano de 1988. 
 Parecer:  Pretende a Emenda incluir dispositivo que determine a aplicação das regras contidas no Art. 17 às eleições a serem realizadas em 1988. A providência em tela merece acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34526 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se, como art. e §§, para o Título VIII, Capítulo I, logo após o art. 225, ou §§ 33, 34, 35 e 36 do art. 6o. 
 Parecer:  Por ser de natureza genérica, o conteúdo dos dispositi- vos emendados se adequa perfeitamente ao capítulo de direitos individuais, não obstante sua estreita correlação com a or- dem econômica. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34527 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 24 Dê-se a seguinte redação: "Art. 24 - A ação popular pode ser impetrada para anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. § 1o. - São partes legítimas para propor ação popular qualquer do povo, partido político, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato. § 2o. - Os autores da ação popular estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo os litigantes de má fé. 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Não julgamos aconselhável o desdobramento proposto do dispo - sitivo emendado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34528 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 38 Acrescente-se um parágrafo com a seguinte redação: "São condições de elegibilidade do Deputado ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos". 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34529 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar ao parágrafo único do art. 32 a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo, desde que não causem risco à soberania e unidade nacionais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que as matérias relaciona- das no artigo 32 são de competência privativa da União. De outra parte, o Substitutivo do Relator já assegura aos Esta- dos a reserva das competências que não lhes sejam vedadas no texto Constitucional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34530 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 3o. "Art. 221. § 3o. As Emendas ao Projeto de Lei orçamentária somente poderão ser aprovadas desde que: I - sejam compatíveis com o plano plurinual e com a Lei de diretrizes orçamentárias; e II - Indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de operações de crédito ou anulação de despesas da mesma natureza. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 3o., do art. 221, que estabelece normas sobre aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. O conteúdo do dispositivo apresentado, em confronto com o do substitutivo, não se harmoniza com a sistemática aplica- da ao Capítulo do Orçamento, e nem coincide com a maioria dos Membros que compõem esta Comissão. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34531 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 200 do Substitutivo a seguinte ressalva: ", salvo com relação aos impostos lançados por período certo de tempo". 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar o parágrafo Único do artigo 200, para permitir que o empréstimo compulsório possa ser cobrado também sobre os fatos geradores do Imposto de Renda por declaração, do IPTU e do Imposto Territorial Rural. Realmente, como está redigido o dispositivo, o empréstimo compulsório teria de aguardar o fechamento dos balanços das empresas ou o dia 31 de dezembro de cada ano, para poder alcançar os fatos geradores citados, que só ocorrem num determinado dia de cada ano. Mas há a ponderar que a dificuldade apontada não existe em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo fato ge- rador se repete ao longo dos dias ou meses do ano. Também é de considerar-se que o empréstimo compulsório pode defasar-se e ser suprido por operações de crédito até que possa ser efe- tivamente lançado. Isto posto e tendo em vista a necessidade de dar garan- tias ao contribuinte contra as surpresas fiscais, optamos pe- la manutenção do texto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34532 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 220: § 8o. No exercício financeiro em que uma empresa estatal receber transferência à conta do Tesouro Nacional seu orçamento será integrado ao orçamento geral da União, com o mesmo nível de detalhamento e informações, e dele deverá constar por doi exercícios subsequentes. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte inclui o § 8o., ao art. 220, em que prevê que uma empresa estatal recebendo recursos à conta do Tesouro Nacional, deverá constar, pelo período de dois exercícios, no Orçamento da União. Entendemos que o dispositivo não alteraria em profundi- dade os princípios elaborados para o Capítulo do Orçamento , vez que o Congresso Nacional apreciará o orçamento de inves- timentos, anualmente, das empresas estatais. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34533 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item III do artigo 135 e expressão final "e a classe de origem". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de observância da classe de origem, para o acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34534 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 135 a seguinte redação: "V - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória aos setenta anos de idade ou por invalidez, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na judicatura". 
 Parecer:  A Emenda pretende aperfeiçoar a redação do dispositivo, razão que nos leva a opinar pela sua aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34535 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Dê-se ao art. 52 a seguinte redação: "Art. 52 - A União não intervirá nos Estados, salvo para: ... 2) Dê-se ao art. 53 a seguinte redação: "Art. 53 - O Estado somente intervirá em Município e a União em Município localizado em território federal quando: ... 3) Dê-se ao art. 54 a seguinte redação: "Art. 54 - A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da República, e a estadual pelo Governador do Estado. ... 4) Inclua-se no § 1o. do art. 54 o seguinte item II, renumerando os que se lhe seguirem: "II - Nos casos do item V do art. 52, de solicitação do Primeiro-Ministro. ... 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da aprovação de emenda que versa sobre a matéria com sugestão distinta da apresentada pelo ilustre Constituinte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34536 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do artigo 196 do Substitutivo "a ser graduada em função do custo desse acréscimo". 
 Parecer:  Visa a Emenda à supressão da parte final do art. 196,que diz "...a ser graduada em função do custo desse acréscimo." Entendemos que não se deve proceder à supressão propos- ta, porquanto o art. 196 estabelece a forma como será calcu- lada a contribuição, ou seja, efetuando-se sua graduação em função do custo do acréscimo de equipamento urbano. Já o parágrafo único do art. 196 fixa o limite global para a cobrança da contribuição, que será o custo das obras ou ser- viços. Trata-se, assim, de dispositivos que se complementam, demonstrando objetivamente os parâmetros para a aplicação da contribuição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34537 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 71 a seguinte redação: "Art. 71 - § 2o. - O Servidor ocupante do cargo daquele que foi reintegrado será reconduzido para o anteriormente ocupado sem direito à indenização, ou, na hipótese de ter sido nomeado para o cargo objeto de reintegração em razão de concurso público, será aproveitado em outro ou será posto em disponibilidade". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o conteúdo da Emenda colide com a solução adotada no novo Substitutivo do Relator (Art.61,§§ único). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34538 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220, item IV Acrescente-se ao artigo 220, o item IV - o orçamento das operações oficiais de crédito. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte inclui o item IV do art. 220: "O orçamento das operações oficiais de crédito". Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria deva ser objetivo de legislação complementar. Pela rejeição. 
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