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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (228)
Banco
expandEMEN (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
APROVADA (30)
PREJUDICADA (12)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (193)
PFL (35)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (96)
07 (3)
06 (129)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte é 15, remunerando-se os subsequentes: "§ 15 - É assegurado a todos o acesso aos foros e tribunais, na defesa de seus direitos e interesses."" 
 Parecer:  Assegura a todos o acesso aos foros e tribunais, na defesa de seus direitos e interesses. Um dos princípios primordiais da segurança jurídica é a obrigatória apreciação pelo Poder judiciário de qualquer lesão de direito. Tal princípio abriga a pretendida pelo ilustre Autor. Acolhida com outra redação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acresente-se ao anteprojeto aprovação pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte é 6o, renumerando-se os subsequentes: "§ 6o. As Associações civis e entidades de classe terão legitimidade para, em defesa de interesse próprio e de seus filiados, propor mandado de segurança." 
 Parecer:  Propõe que associações civis e entidades de classe, em defesa de interesse próprio ou de seus filiados, sejam ligitimadas para requerer mandado de segurança . É inegável que a aproteção visada com o mandado de segurança não deve distinguir entre direitos individuais e coletivos. Tal é o sentido moderno que se empresta á matéria. Acolhida com outra redação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item X do artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "sendo vedada qualquer tipo de censura à imprensa, à literatura, às artes e a discriminação política ou ideológica a quem divulgar idéias, obras de arte, temas científicos ou informações gerais pelos meios de comunicação existentes." 
 Parecer:  Veda qualquer tipo de censura a impresa, á literatura, ás artes e a discriminação politica ou ideológica pelos meios de comunicação. A livre manifestação do pensamento é direito que a Constituição tem de proteger. Sem caráter de censura, admite-se proteção classificatória aos menores. Acolhida com outra redação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte item IX, renumerando-se os subsequentes: "IX - Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais, quando previamente autorizado pelo interessado, sendo defeso o fornecimento de tais dados a terceiros." 
 Parecer:  Determina que os bancos de dados particulares manterão cadastro com registro pessoais apenas quando previamente autorizados pelo interessado, vedado o fornecimento a terceiros. A matéria é objeto de atenção delongada no esboço de anteprojeto. Acolhida com outra redação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 1o.relativo aos direitos e garantias individuais, do anteprojeto aprovado por esta Subcomissão, o segunte item XXV, renumerando-se os subsequentes: "XXV- a posse, pelos favelados, dos terrenos que ocupam, até seu assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum, em benefício da comunidade em seu conjunto." 
 Parecer:  Assegura a posse aos favelados, com respeito aos terrenos que ocupam, até assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum. A matéria deve objeto de atenção quando da alteração da legislação ordinária que se seguirá á promulgação da Constituição. Pela reijeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão na Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, na parte relativa as Relações Internacionais, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 A participação do Brasil no mercado internacional de armamentos deverá ser desestimulada, sendo proibida a aplicação de recursos públicos na indústria bélica de exportação." 
 Parecer:  Acatamos, de modo com mais amplo, a proposta apresentada, por isso que incluímos, no esboço de anteprojeto, regra semelhante, porém mais abranjente. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo único do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte item III, renumerando-se os subsequentes: "III - a igualdade entre homens e mulheres, no acesso à instrução e à formação profissional, no trabalho, na carreira militar, na política, na sociedade, na família, na ordem econômica e na cultura." 
 Parecer:  Propõe a igualdade entre homens e mulheres no acesso à ins- trução e à formação profissional, no trabalho, na carreira militar, na política, na sociedade, na família, na ordem eco- nômica e na cultura. O esboço de anteprojeto abriga a isono- mia pretendida pelo Autor, dando-lhe outra redação,em prol da concisão. Acolhida com outra redação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 4o. ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais, renumerando-se os subsequentes: "Art. 4o. O poder popular é expressão da soberania nacional e se exercerá de forma permanente por todas as formas de organização do povo, sem qualquer dependência dos poderes públicos". 
 Parecer:  O esboço de anteprojeto contempla, em parte, a proposta. Pre- ferimos, porém, a redação dele constante, por nos parecer mais objetiva e acauteladora da soberania popular, do regi- me democrático e dos interesses da Nação brasileira. Pela aprovação parcial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não comportando inclusão no esboço do Anteprojeto. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 5o. I - II - Imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, no território do Município por suas palavras, opiniões e votos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Depois do Art 5o, onde couber. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta à autono mia municipal. Pelo não acolhimento por inadequação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 4o. é Único. Dependerão de consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas, para referendar a iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, os casos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e Distritos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 21, III, pela seguinte Emenda Substitutiva: III - juizados especiais, providos por juízes togados e vitalícios, integrados por conciliadores populares, para julgarem pequenas causas e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitidas a transação e o julgamento do recurso por turmas formadas por juízes de primeira instância. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a expressão "Delegados de Polícia". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao art. 23, pela seguinte Emenda substitutiva: Seção... Das Procuradorias e das Defensorias Públicas Art. 23 - A representação judicial e a Consultoria Jurídica do Executivo e da Administração dos Estados em geral incumbirão exclusivamente a Procuradorias organizadas em carreira, com ingresso mediante concurso de provas e títulos, observando o disposto nesta Constituição relativamente ao órgão correspondente da União. Parágrafo único - A prestação de serviços de assistência judiciária será atribuída a órgãos em carreira, constituídos por advogados concursados, na forma das leis respectivas, podendo ser exercidos por defensorias autônomas às Procuradorias. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a seguinte redação: Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e pessoas indicados nas respctivas Constituições, arguir perante o órgão de cúpula da Justiça Estadual, para fins interventivos ou não, a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipal contrários à Constituição do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários a esta Constituição. Suprima-se o § 3o. do art. 22. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte art. 11, renumerando-se os subsequentes: "Art. 11 - Compete aos Municípios: I - promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana; II - incluir a participação das organizações populares no trabalho de execução de seu plano de reforma urbana." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizados em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos situados em seus territórios."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido, com parecer favorável. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte é 4o: "§ 4o. - No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo. 
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