Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte é 4o: "§ 4o. - No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa."

Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo.