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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

4281	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04285 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri- moramento do projeto. Pela aprovação.

4282	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04286 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.
	Parecer:	A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição.

4283	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04287 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta a expressão "de Área Geográfica"" ao § 3o. do artigo 287 NOVA REDAÇÃO Art. 286 - .................................. I - ......................................... II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.
	Parecer:	Em que pese os elevados propósitos do autor não podemos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Pela rejeição.

4284	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras oficiais. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4285	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04289 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Procede a Emenda, do ponto-de-vista da técnica legisla- tiva. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser objeto de Legislação Ordinária. Pela rejeição da Emenda.

4286	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04290 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 303, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.
	Parecer:	No nosso entendimento, não podemos abrir mão de conside- rar aspectos de segurança nacional como condicionadoras da intervenção estatal no domínio econômico. Pela Rejeição.

4287	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04291 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo V Título IX, do Projeto de Constituição, o dispositivo abaixo, não acolhido pelo mesmo, embora constante do anteprojeto da Comissão VIII: Art. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados.
	Parecer:	Entende o Relator diferentemente a matéria. Pela rejeição.

4288	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04292 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - A autorização para funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla ção ordinária. Pela rejeição.

4289	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04293 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 303.
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial.

4290	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04294 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Aditar, como alínea "e", ao inciso XIII do art. 12, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer prejuízo à compatibilização com outros incluídos no anteprojeto de Constituição. Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

4291	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04295 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o art.(360) e seu parágrafo único.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes.

4292	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04296 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. (318), a seguir enunciados: Art. (318)- ................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o.- Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis.
	Parecer:	O § 7o. proposto contém matéria específica de legislação ordinária e o § 8o. pretende fixar o limite máximo de área da propriedade rural, o que não consideramos requisito válido para o cumprimento da função social da terra. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

4293	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04297 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se novo item ao artigo (13) do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ (XXXII)- não incidência da prescrição no da relação de emprego.
	Parecer:	A punição é matéria de lei processual, adjetiva e, assim, não deve figurar no texto constitucional. Pela rejeição.

4294	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04298 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo (66), III, a expressão "subdistritos".
	Parecer:	É lógico, se o Município pode criar Distritos, que ele pode criar subdistritos, o que torna desnecessário o acrésci- mo proposto. Pela rejeição.

4295	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04299 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Alínea "e", inciso IV do Art. 17 Suprimam-se do Projeto: a) - A alínea "e", inciso IV do art. 17
	Parecer:	A defesa dos direitos e interesses, individuais ou coletivos, da categoria, está implícita na liberdade de associação pro- fissional ou sindical. E a substituição processual é matéria da lei ordinária. Essa a razão pela qual excluiremos do substitutivo a norma da alínea "e", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto. A presente Emenda pede tal supressão. Pela aprovação. *

4296	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04300 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 272 Inclua-se no art. 272 do Projeto, os seguintes incisos e Parágrafo Único: art. 272 - .................................. ............................................ V - a produção e fornecimento de energia elétrica; VI - produção e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo; VII - serviços de transporte, comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Parágrafo único - Os impostos a que se referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos termos da Lei Complementar.
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte que se acrescentem três itens ao art. 272 do Projeto, a fim de tipificar, como im - postos distintos do ICMS, podendo o último ser cumulativo, os incidentes sobre: a) produção e fornecimento de energia e- létrica ; b) produção e consumo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto petróleo; e c) serviços de transporte , comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos à Jus - tificação, optou-se por manter, nessa matéria, tanto quanto possível, a sistemática originária da 5a. Comissão Temáti - ca, por parecer a mais consentânea com as diretrizes adota - das. Pela rejeição.

4297	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04301 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Disposição Emendada: inciso I do parágrafo 1o. ao Art. 335. O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 335 ao Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 335 - .................................. I - ........................................ § 1o. - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

4298	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04302 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: "Caput" do Art. 13. O "caput" do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social.
	Parecer:	A igualdade plena de todos perante a lei deve, também, se estende aos trabalhadores sem distinção, sejam eles urbanos ou rurais. Por outro lado, a expressão trabalhador é abran- gente de todo aquele que exerce atividade remunerada, enquato que, "enpregado" é o trabalhador com vínculo empregatício. Pela rejeição.

4299	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04303 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Inciso XV do Art. 13. O inciso XV do art. 13 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... ............................................ XV - Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) hora diárias, com intervalo para alimentação e repouso, salvo exceções previstas em lei ou negociação coletiva de trabalho.
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssimas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáticas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apresentação dos textos, sempre demonstrou ser matéria mais adequada à legis- lação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situação constitucional que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de inte- resse público ou até por comprovadas razões de ordem psicoso- cial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por opor- tuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, várias categorias, em decorrência de lei específica ou por força de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cumprem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se ex- pandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Este, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reivindicações dos trabalhadores e consciente das realida- des do País, poderá, com maior flexibilidade, disciplinar es- sa controversa questão, optamos por aprovar as emendas su- pressivas do inciso XV do artigo 13, deixando, pois, a maté- ria para a legislação ordinária. *

4300	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04304 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado Art: 396 e seu parágrafo único. Suprima-se o art. 396 do Projeto de Constituição e renumerem-se os subsequentes.
	Parecer:	O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de fundamental importância e deve constar do texto constituci- onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno- lógico. Pela rejeição.

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