| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09279 REJEITADA  | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado - Artigo 200
O art. 200 passa a ter a seguinte redação:
Art. 200. O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de onze Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis
anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09280 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 176:
"Art. 176. O Primeiro-Ministro será escolhido
entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no
exercício dos direitos políticos." | | | | Parecer: | A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário
na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09281 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 116:
Durante o recesso funcionará uma Comissão
Representativa de Deputados e Senadores cuja
função será a de garantir permanentemente as
prerrogativas e o exercício das competências
essenciais do Poder Legislativo, com a composição
e atribuições que forem definidas em Regimento do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado atribui ao regimento as competên-
cias aludidas na proposição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09282 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao art. 165.
§ 4o. Até a aprovação de seu plano de
governo, o Primeiro-Ministro e seu Conselho de
Ministros limitar-se-ão à prática dos atos
estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos
serviços públicos. | | | | Parecer: | Em decorrência das alterações propostas pela Comis-
são de Sistematização ao SistemaParlamentarista de Governo ,
a presente Emenda acha-se prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09283 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 438 e seus parágrafos
(Título X - Disposições Transitórias):
"Art. 438. Não dependerão de lei complementar
as propostas de criação de Estados que já tenham
sido objeto de aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais
exigências do § 3o. do art. 49 desta Constituição,
referentes à aprovação pelas respectivas
Assembléias Legislativas e pelas populações
interessadas, mediante plebiscito. | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09284 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 458. | | | | Parecer: | A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro-
jeto.
A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do
Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição
que atravessa o País.
A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades
de implantação das alterações políticas e institucionais.
Somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09285 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o "caput" do art. 145 e
substitua-se, no Parágrafo 1o. do mesmo artigo a
expressão "cinco anos" por "dez anos".
"Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas
da União serão escolhidos dentre brasileiros com
idade entre 35 (trinta e cinco) e 60 (sessenta)
anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:". | | | | Parecer: | O inconveniente ressaltado pelo ilustre autor está supe-
rado pela regra da parte final do parágrafo 1o. do mesmo ar-
tigo 145 do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09286 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 479 (Disposições
Transitórias). | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09287 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 27, item "b", a
expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos". | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09288 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Transforme-se o § 3o. do art. 416 em art.
417, dando-se-lhe a seguinte redação:
"Art. 417. Para efeito de proteção do Estado
e obtenção de benefícios do empregador, é
reconhecida a união estável entre o homem e a
mulher como entidade familiar.
§ 1o. A comprovação de união estável é feita
mediante declaração escrita conjunta do casal,
independente do tempo de duração."
Em consequência do proposto, transforme-se o
§ 4o. do art. 416 em § 3o., o § 5o. em art. 418, o
§ 6o. em parágrafo único do art. 418 e renumerem-
se os demais artigos do Capítulo VII. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, porquanto a matéria de
que trata é pertinente à legislação ordinária. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09289 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 277. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos de
sua competência (art. 270, I a V), cinquenta por
cento, na forma seguinte:
a) vinte e dois por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e três por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios; e
c) cinco por cento para os Estados das
Regiões Norte e Nordeste.
II - ........................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi
líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis
trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti-
vos encargos.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09290 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se aos arts. 277 do Projeto de
Constituição um parágrafo, que será o § 1o.,
renumerando-se os demais:
Art. 277 - ..................................
I - ........................................
A) ..........................................
B) ..........................................
C) ..........................................
II - ........................................
§ 1o. - Os recursos do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal serão detinados
exclusivamente às unidades da Federação com renda
per capita inferior à média nacional.
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - .................................... | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Jutahy Magalhães quer acrescentar
um parágrafo ao art. 277 do Projeto de Constituição, dispondo
que os recursos do Fundo de Participação dos Estados e Distri
to Federal serão destinados exclusivamente às Unidades da Fe-
deração com renda per capita inferior à média nacional.
A proposta já fora objeto de tentativa em nível da Comis-
são do Sistema Tributário. O maior problema dela con-
siste em que joga no mesmo nível Unidades da Federação que es
tão muito e pouco abaixo da média nacional em renda per capi-
ta. Por isso não foi acolhida, e também porque desestimularia
a subida da renda, através de maior atividade ou criatividade
Versão nova do Projeto preparado pela Comissão de Sistema
tização, recebida como roteiro, mantém o texto anterior. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09291 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Título X (Disposições
Transitórias) do Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias (Título X):
"Art. ...Fica assegurado a todos os
brasileiros, de forma progressiva e para atingir
plenitude no prazo de dez anos, o direito ao
atendimento equalitário de suas necessidades
básicas, definidas por lei, periodicamente,
consoante a capacidade produtiva nacional.
§ 1o. O direito de que trata este artigo será
efetivado mediante transferências automáticas de
recursos financeiros da União para os Municípios,
ou comunidades locais organizadas, e,
supletivamente, para os Estados.
§ 2o. As tranferências previstas no § 1o.
cobrirão a diferença entre o custo do sistema de
atendimento das necessidades básicas e a
capacidade da economia local de provê-las,
observado, ainda, o respectivo esforço próprio.
§ 3o. Considera-se esforço próprio local a
relação entre o aporte dos recursos locais para o
atendimento das necessidades básicas e a
capacidade da economia local para provê-las". | | | | Parecer: | A matéria é de natureza não constitucional. As medidas
propostas na emenda podem ser operacionalizadas através da
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09292 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "Santa Cruz" do
"caput" e todo o item I do art. 439. | | | | Parecer: | O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à
mesma argumentação. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09293 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 325, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 325 - ..................................
............................................
§ 3o. - A dotação orçamentária anual
destinada a custear as atividades de pesquisa
agrícola executada por entidades governamentais
será equivalente a, no mínimo, um décimo do
Produto Interno Bruto do setor agropecuário,
correspondente ao exercício imediatamente
anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A matéria deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09294 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "De Santa Cruz" do §
2o. do art. 439. | | | | Parecer: | O -Substitutivo do relator suprimiu o dispositivo, atento à
mesma argumentação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09295 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 331 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 331 - As instituições financeiras de
âmbito nacional da União destinarão, anualmente,
para financiar investimentos nas regiões Norte e
Nordeste, importância não inferior a 1/3 (um
terço) dos recursos aplicados em outras regiões do
País." | | | | Parecer: | As regiões mais carentes do país necessitam de recursos
para viabilizar o desenvolvimento econômico e social. Toda-
via, a vinculação "a priori" de recursos privados para deter-
minado setor ou região não assegura a efetivação das aplica-
ções.
Entendemos que o artigo 330 precisa ser reformulado, mas
a forma proposta pelo nobre Constituinte não assegura a cor-
reção desejada.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09296 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Acrescente-se ao Capítulo das "Disposições
Transitórias" o seguinte dispositivo:
"Art. ... - Aos ocupantes de lotes urbanos,
em primeira e única vez, será reconhecida a posse
dos mesmos, até o seu assentamento definitivo,
ressalvadas as áreas públicas de uso comum." | | | | Parecer: | O ideal normativo da Emenda será alcançado através do
dispositivo amplo que estabelece o direito de usucapião urba-
no, na forma do substitutivo. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09297 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, nas disposições
Transitórias.
Art. O produto da arrecadação da
contribuição salário-educação será destinado aos
municípios de acordo com o critério de alunos
matriculados no ciclo básico da rede oficial
Municipal. A contribuição será reduzida de um
décimo por ano, a partir do exercício de 1989,
extinguindo-se definitivamente no término de 1998.
§ Único - O recolhimento do salário-educação
será realizado através do Sistema Nacional de
Assistência e Previdência Social e se destinará ao
reaparelhamento do sistema educacional dos
municípios e financiamento de seus programas
educacionais de 1o. grau. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09298 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 272 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
..................................................
§ 7o. - Em relação ao imposto de que trata o
ítem III, resolução do Senado Federal
estabelecerá:
.................................................. | | | | Parecer: | Através da presente Emenda, propõe-se nova redação ao par 7
do art. 272, a fim de se suprimir a exigência do "quorum" de
dois terços dos membros do Senado Federal para as resoluções
sobre fixação de alíquotas.
Em face da relevância da matéria, de inegável interesse pa-
ra os Estados, consideramos pertinente e adequada a exigência
do "quorum" qualificado, para que as decisões resultem de es-
tudos e debates de uma expressiva maioria. | |
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