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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09295 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09295 - REJEITADA
Autoria
JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
Data
07-08-1987
Texto
Dê-se ao artigo 331 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 331 - As instituições financeiras de âmbito nacional da União destinarão, anualmente, para financiar investimentos nas regiões Norte e Nordeste, importância não inferior a 1/3 (um terço) dos recursos aplicados em outras regiões do País."
Remissão
A9A080300331 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:331
Parecer
As regiões mais carentes do país necessitam de recursos para viabilizar o desenvolvimento econômico e social. Toda- via, a vinculação "a priori" de recursos privados para deter- minado setor ou região não assegura a efetivação das aplica- ções. Entendemos que o artigo 330 precisa ser reformulado, mas a forma proposta pelo nobre Constituinte não assegura a cor- reção desejada. Pela rejeição.