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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09287 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
09287 - REJEITADA
Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
Data
07-08-1987
Texto
Substitua-se no art. 27, item "b", a expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos".
Remissão
A9A020501027 - MODIFICATIVA - ARTIGO:027
Parecer
Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.