Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:09287 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
09287 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE HAGE (PMDB/BA)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Substitua-se no art. 27, item "b", a expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos".
 

Remissão
A9A020501027 - MODIFICATIVA - ARTIGO:027
 

Parecer
Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.