| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28866 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 138
Seja suprimida a expressão "ou provas e
títulos", constante do inciso IV do Artigo 138. | | | | Parecer: | A pretendida exclusão da referência à prova de títulos
poderá gerar indiscutível desestímulo ao aprimoramento inte-
lectual dos candidatos, que não mais se sentirão motivados a
realizar, por exemplo, cursos de pós-graduação.
Na verdade, é imprescindível tal estímulo, que sempre
traz benefícios, em última análise, à qualidade da distribui-
ção da Justiça, mercê de uma melhor prestação jurisdicional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 129, a
seguinte redação:
§ 2o. O Primeiro Ministro indicará o seu
substituto em caso impedimento, observado o que
prescreve o caput. | | | | Parecer: | Visa-se com a presente Emenda a alterar a redação do
parágrafo 2o. do artigo 129, para determinar que o Substituto
do Primeiro Ministro, por ele indicado, seja escolhido dentre
as pessoas indicadas no próprio "caput" do artigo.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 66
Seja dada à alínea b, do inciso I, do artigo
66, a seguinte redação:
b) sofrer invalidez permanente | | | | Parecer: | A emenda propõe que sejam integrais os proventos da apo-
sentadoria qualquer que seja a origem da invalidez permanen-
te.
Entretanto, apesar de ser esta a solução ideal, os recur-
sos públicos seriam demasiadamente onerados.
Somos pela rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135
Seja suprimido do Inciso I, do Artigo 135, a
expressão "e títulos". | | | | Parecer: | A supressão proposta, em que pesem as boas razões que a
justificam, traria resultado absolutamente indesejável, haja
vista que ao prever-se a realização de prova de títulos, de-
seja-se, com isso, estimular o aprimoramento intelectual dos
candidatos, que terão, assim, incentivos para a realização de
cursos de pós-graduação, etc.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28872 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o.
Seja incluído no Artigo 7o. o seguinte
inciso:
Art. 7o. Além de outros, são direitos dos
trabalhadores:
..................................................
..................................................
- Jornada de trabalho de até quarenta horas
semanais. | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28873 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 113
Seja dada ao Art. 113 a seguinte redação:
Art. 113 O mandato do Presidente da República
é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá
início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte Paulo Ramos, es-
tabelece o mandato presidencial em quatro anos, vedada a ree-
leição, com início a 1o. de janeiro.
Por não refletir o pensamento predominante na Comissão
de Sistematização, somos pela rejeição. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Seja suprimido do inciso II, do Artigo 63, a
seguinte expressão "ou de provas e títulos",
ficando com a seguinte redação:
II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da exigência de títulos, além
das provas, nos concursos para ingresso no serviço público.
O titulo é, ao lado da prova, um indice importante para
aferição da graduação ou da qualificação do candidato e não
pode ser prescidido.
Somos pela rejeição. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74
Seja dada ao Artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos por voto igual,
direto e secreto em cada Estado, Território e no
Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema proporcional,
conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
§ 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais
Militares e Bombeiros Militares e suas
pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68. | | | | Parecer: | A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois
as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não
devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos
concretos, ser aplicadas à carreira militar.
Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade
dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço
civil.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO AO
RELATOR
À Seção II, do Capítulo V do Substitutivo,
acrescente-se o artigo e parágrafos abaixo
transcritos, suprimindo-se, em consequência, a
Subseção II do Capítulo V (artigos 175 e 176), e o
artigo 13 das Disposições Transitórias.
Art. ... : Incumbe ao Ministério Público
Federal a representação judicial da União Federal,
através de ramo específico, organizado em
carreira, com atuação submetida aos princípios da
legalidade objetiva e da moralidade.
§ 1o. : Lei Complementar estabelecerá a
distribuição e o exercício não cumulativo de
funções.
§ 2o. : Nas Comarcas do interior a
representação da União Federal poderá ser confiada
aos Procuradores dos Estados ou dos Municípios,
mediante ato de delegação do Procurador Geral da
República. | | | | Parecer: | Improcedente.
As razões que informam a bem elaborada justificação mere-
cem respeito, mas não acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, Título X
Seja incluída nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. As atividades desenvolvidas pela
Polícia Rodoviária Federal passarão para a esfera
da Polícia Federal.
§ Único - O pessoal da Polícia Rodoviária
Federal será emediatamente integrado à Polícia
Federal, garantidos os seus direitos na forma da
lei. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de índole administrativa de inte-
resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci-
plinada por norma constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28984 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 171
Seja suprimida a expressão "nos Estados em
que o efetivo da respectiva Polícia Militar for
superior a vinte mil integrantes do Parágrafo 4o.,
do Art. 171. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28985 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 192
Seja dada ao Art. 192 a seguinte redação:
Art. 192 As Forças Armadas, constituídas pela
Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hieraquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria e, por
iniciativa dos poderes constitucionais à garantia
destes e da ordem constitucional. | | | | Parecer: | A redação sugerida aproxima-se daquela adotada pelo novo
Substitutivo que apresentamos, mas deixa de fazer referência
à garantia à lei e à ordem, mencionando, apenas, à garantia
dos poderes constitucionais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28986 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ------------EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte artigo, onde couber:
Art. O poder público destinará recursos e
desenvolverá todos os esforços com a mobilização
de todos os setores ativos oRGanizados da
sociedade brasileira para garantir a eliminação da
fome até o ano 2000. | | | | Parecer: | Propõe inclusão de dispositivo. O princípio defendido
pelo Autor é louvável e foi acolhido pelo Projeto, qual seja,
o da erradicação da pobreza. Incabível, entretanto, é a fixa-
çaõ de limite temporal para tanto. Posto em prática o princí-
pio, os objetivos visados serão alcançados.
Pela rejeição. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28988 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------- EMENDA MODIFICATIVA
---------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 228
Seja dada ao Parágrafo 2o., do Art. 228, a
seguinte redação:
§ 2o. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos as empresas do setor
privado nacional. | | | | Parecer: | A norma objetiva impedir haja um privilégio respaldado
numa distinção entre setor público e setor privado. Não cabe
acrescentar-lhe expressão que seja distintiva e que venha a
inverter o espírito do texto.
Pela rejeição. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28989 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
-------DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246
Seja dado ao Parágrafo 3o., do Artigo 246, a
seguinte redação:
3o. O valor da indenização da terra e das
benfeitorias será determinado conforme dispuser a
lei e terá como base o valor de cadastro ou o
declarado pelo proprietário para efeito de
pagamento dos impostos, observados os cinco
últimos anos de declaração ou de cadastramento; os
proprietários dispõem de noventa dias para a
atualização do valor da respectiva propriedade. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28990 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | ---------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
Seja incluído no Título X nas disposições
transitórias o seguinte Artigo, onde couber:
Art. É de cento e oitenta dias, a partir da
data da promulgação desta Constituição, o prazo
para a nacionalização das empresas de pesquisa e
lavra de recursos e jazidas minerais.
§ 1o. A União terá a preferência na assunção
do controle acionário de empresa, podendo
autorizar a transferência direta para empresa
nacional, devendo a indenização ser feita na forma
da lei.
§ 2o. Ficam acumuladas as concessões para
pesquisa e lavra não iniciadas. | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28991 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -------------EMENDA MODIFICATIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 234
Seja dada ao inciso V, do Artigo 234, a
seguinte redação:
V - A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
reprocessamento, a industivalização e comércio de
minerais raros,nobres e estratégicos, inclusive os
nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28992 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA ADITIVA
--DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕESTRANSITÓRIAS
Acrescenta ao Título X às Disposições
Transitórias, no Substitutivo da Comissão de
Sistematização, o seguinte Artigo, onde couber:
"ArtIGO - Fica restabelecida a vigência
dos concursos públicos ATINGIDOS pela Emenda
Constitucional no. 8, de 14-4-1977." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28993 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | --------------EMENDA MODIFICATIVA
--------DISPOSIIVO EMENDADO: ARTIGO 63
Dá ao inciso II do Art. 63 do Substitutivo da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"II - O ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas, válido até a
nomeação do último aprovado." | | | | Parecer: | A alteração proposta com a emenda não aperfeiçoa o Substi-
tutivo.
Pela rejeição. | |
|
