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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:28876 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
28876 - REJEITADA
Autoria
PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
Data
03-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 72 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 72 com a seguinte redação, renumerando-se os demais: § 1o. Aplicam-se aos Militares, aos Policiais Militares e Bombeiros Militares e suas pensionistas o disposto nos Artigos 67 e 68.
Remissão
A0A040803072 - ADITIVA - ARTIGO:072 PAR
Parecer
A presente Emenda deve ser considerada rejeitada, pois as matérias referidas nos arts. 67 e 68 do Substitutivo não devem, aleatoriamente e sem a devida análise prévia dos casos concretos, ser aplicadas à carreira militar. Os sistemas de disciplinação, remuneração e inatividade dos militares não coincidem com aqueles que regulam o serviço civil. Pela rejeição.