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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Aos idosos com mais de 70 anos, provado seu estado de pobreza, o Estado lhe garantirá asilo com internação, alimentação, assistência médica, lazer e recreação. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto, que propõe assistência especial ao ido- so carente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único - Excetuando-se o que estabelece o "caput 
 Parecer:  Entendemos que os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental o que não impede a realização de convênios para a sua implementação. O conteúdo do parágrafo único de- verá ser objeto de legislação ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente, no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00825 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - O processo de adoção será regulado em lei especial resguardando-se os direitos inerentes à cidadania e à integridade física e mental da criança ou adolescente adotado, bem como a igualdade de direitos com os filhos não adotivos. § 1o. - A adoção por estrangeiro só é permitida nos casos e condições previstos em lei. § 2o. - A lei punirá severamente qualquer forma de comercialização de menores. § 3o. - Pais e Filhos adotivos terão assistência integral do sistema previdenciário. 
 Parecer:  Acolhida, em parte, no mérito, no art. 8o. do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - No ensino deve-se respeitar os valores individuais, desobrigando-se da igualdade escolar balisada pela faixa etária. 
 Parecer:  A Emenda já está contemplada no texto do Relator, especialmen te nas garantias formuladas do artigo 3o. Acolhida em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - A lei disporá sobre o Conselho Nacional dos Meios de Comunicação integrado por representantes do Governo, das Empresas e dos Telespectadores, ao qual caberá prévia aprovação da programação a ser transmitida pelas emissoras de televisão, em especial, nos horários nobres. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente, no mérito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. - Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas, periódicos, cinema, peças teatrais e qualquer tipo de espetáculo cultural ou diversão pública. Parágrafo único - Lei especial disporá sobre a criação de um Conselho Nacional de ética, composto por membros da sociedade, escolhidos pelo Congresso Nacional, para classificar a literatura tipicamente infantil e as programações da telecomunicação brasileira. 
 Parecer:  O artigo e seu parágrafo único foram reescritos, e estabelece ram novo regime jurídico para a matéria. Acolhido, no mérito, a proposta para o artigo e rejeitado o parágrafo. Acolhida parcialmente a Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre a proibição de exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio, figuras e imagens de crimes violentos e de seus autores. 
 Parecer:  Acatada, parcialmente no parágrafo 3 do art. 45. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O ensino do 1o. grau será da responsabilidade do Município desde que seus orçamentos permitam sua manutenção. Parágrafo Único Excetuando-se o que estabelece o "caput" anterior, se dará, na área pública, mediante convênio aprovado pelos municípios e os Estados interessados. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.