ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "c", do inciso
I, do art. 4o, do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 4o. do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 4o. - ................................
............................................
c) irredutibilidade de vencimento". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e
Regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público, com mais de dez
anos na carreira e advogados, de notório saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, escolhidos
pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para
indicação em lista tríplice pelo respectivo
Tribunal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
ressalvada a hipótese prevista no § 9o. do art.
35." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos artigos 15, 16 17 e
seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
Os arts. 15, 16 e 17 do anteprojeto e seus
parágrafos passam a constituir o art. 15 e seus
cinco parágrafos, com a seguinte redação:
Art. 15 - compete ao Supremo Tribunal
Federal:
I - processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, os Deputados e
Senadores, os Ministros de Estado, os seus
próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Ministros de Estado, ressalvados os crimes
conexos com os do Presidente e Vice-Presidente da
República, os membros dos Tribunais Superiores da
União, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, os Ministros do Tribunal de contas da
União e os Chefes de Missão Diplomática de caráter
permanente;
c) os litígios entre Estados estrangeiros ou
organismos internacionais e a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Territórios;
d) as causas e conflitos entre a União e os
Estados ou Territórios ou entre uns e outros,
inclusive os respectivos órgãos de administração
indireta;
e) os conflitos de jurisdição entre o
Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais
Superiores da União, ou entre esses e qualquer
outro Tribunal;
f) os conflitos de atribuição entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as destes e as da
União;
g) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro e a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão de exequatur a cartas
rogatórias, podendo as últimas ser conferidas ao
seu Presidente, nos termos do regimento interno;
h) o habeas-corpus, quando o coator ou o
paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à
jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em
única instância, e ainda quando houver perigo de
se consumar a violência, antes que outro juiz ou
tribunal possa conhecer do pedido;
i) os mandados de segurança contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara e do
Senado Federal, do supremo Tribunal Federal, do
Tribunal de Contas da União, ou de seus
presidentes, e do Procurador-Geral da República,
bem como os impetrados pela União contra atos de
governos estaduais;
j) a representação por inconstitucionalidade ou
para interpretação de lei ou de ato normativo
federal ou estadual, ou, ainda, por omissão
legislativa ou administrativa, inclusive o pedido
de medida cautelar;
l) a solicitação do Presidente da República
sobre a constitucionalidade de qualquer norma
constante de tratados, acordos e atos
internacionais;
m) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
n) a execução das sentenças, nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação;
o) as causas processadas perante quaisquer
Juízos e Tribunais, cuja avocação deferir a pedido
do Procurador-Geral da República, quando ocorrer
imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou às finanças públicas, para que
suspendam os efeitos da decisão proferida e para
que o conhecimento integral da lide lhe seja
devolvido.
II - Julgar em recurso ordinário:
a) os habeas-corpus decididos em única
instância pelo Superior Tribunal de Justiça e
pelos Tribunais Superiores da União, se
denegatória a decisão;
b) os mandados de segurança e o hebeas-corpus
decididos em única instância pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores
da União, quando denegatória a decisão;
c) os crimes políticos se condenatória a
decisão;
d) as causas em que forem partes Estados
estrangeiros ou organismo internacional, de um
lado, e, de outro, Município ou pessoa
domiciliada ou residente no País;
III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros tribunais, quando a
decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do governo local
contestado em face da Constituição;
d) der à lei federal interpretação divergente
da Súmula do Supremo Tribunal Federal;
Parágrafo 1o. São partes legítimas para a
representação por inconstitucionalidade, para
interpretação de lei ou ato normativo, ou por
omissão legislativa ou administrativa, o
Presidente da República, as Mesas do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias
Legislativas estaduais, o Conselho Federal e os
Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do
Brasil, os partidos políticos com registros
definitivo, por seu Diretório Nacional e o
Procurador-Geral da República.
Parágrafo 2o. O Procurador-Geral da República
deverá ser sempre ouvido nas representações de que
trata o parágrafo anterior.
Parágrafo 36o. Declarada a
inconstitucionalidade por omissão, fixar-se-á
prazo para o Legislativo ou o Executivo supri-la,
conforme o caso, se não o fizer, o Supremo
Tribunal Federal encaminhará projeto de lei ao
Congresso Nacional disciplinando a matéria.
Parágrafo 4o. Caberá ainda o recurso
extraordinário, nos mesmos casos de cabimento do
recurso especial previstos no art. , contra
decisões definitivas do Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais Superiores da União,
quando o Supremo Tribunal Federal considerar
relevante a questão federal resolvida. Será
publicada a motivação da rejeição ou do
acolhimento da arguição de relevância.
Parágrafo 5o. O regimento interno do Supremo
Tribunal Federal estabelecerá o processo dos
feitos de sua competência originária ou de recurso
e da arguição de relevância da questão federal, na
hipótese do parágrafo anterior, bem assim a
competência de suas Turmas. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificada ao art. 19 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte
redação, nele introduzidos dois parágrafos:
"Art. 19 - O Superior Tribunal de Justiça,
com sede na capital da União e jurisdição em todo
o território nacional, compõe-se de trinta e seis
Ministros vitalícios.
§ 1o. - Os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros, maiores de trinta e
cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado
Federal, não podendo ter mais de sessenta e cinco
anos.
a) um terço entre juízes dos Tribunais
Regionais Federais;
b) um terço entre membros dos Tribunais dos
Estados ou do Distrito Federal;
c) um terço, entre advogados e membros do
Ministério Público Federal ou estadual e do
Distrito Federal, com, pelo menos, quinze anos de
experiência profissional.
§ 2o. - O Tribunal funcionará em Plenário ou
dividido em Seções e Turmas especializadas, na
forma estabelecida em seu regimento interno", | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 20 do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Dê-se ao art. 20 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 20 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
I - processar e julgar originariamente:
a) os membros dos Tribunais Federais
Regionais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais, os Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, nos crimes comuns e de responsabilidade;
b) os mandados de segurança e o habeas corpus
contra ato do próprio Tribunal ou do seu
Presidente, dos Ministros de Estado e do Diretor-
Geral da Polícia Federal.
c) os habeas corpus, quando o coator ou
paciente for qualquer das pessoas mencionadas na
letra a deste artigo, Ministro de Estado ou o
Diretor-Geral da Polícia Federal;
d) os conflitos de jurisdição entre juízes e
os Tribunais Federais Regionais; entre Juízes e os
Tribunais dos Estados ou Distrito Federal e dos
Territórios; entre juízes federais subordinados a
Tribunais diferentes; entre juízes ou Tribunais de
Estados diversos, incluindo os do Distrito Federal
e dos Territórios;
e) as revisões criminais e as ações
rescisórias dos seus julgados;
II - julgar em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou
última instância pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios, quando a
decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, quando denegatória e
decisão;
III - julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou
negar-lhe vigência;
b) julgar válida lei ou ato do Governo local,
contestado em face de lei federal; e
c) der à lei federal interpretação divergente
da que lhe haja dado outro Tribunal, o próprio
Superior Tribunal de Justiça, ou o Supremo
Tribunal Federal.
Parágrafo Único - Quando, contra o mesmo
acórdão, forem interpostos recurso especial e
recurso extraordinário, o julgamento deste
aguardará a decisão definitiva do Superior
Tribunal de Justiça, sempre que esta puder
prejudicar o recurso extraordinário. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 21, seus
parágrafos e alíneas, do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Dê-se ao art. 21, seus parágrafos e alíneas,
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 24 - Os Tribunais Regionais Federais
serão criados em lei, que determinará a
jurisdição, sede e número de membros.
§ 1o. - Os Tribunais Regionais Federais
constituir-se-ão de juízes nomeados pelo
Presidente da República:
a) - mediante promoção de juízes federais
indicados pelo respectivo Tribunal;
b) - um quinto dos lugares por advogado de
notório saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de prática forense e por membros
do Ministério Público Federal com mais de dez anos
de exercício, todos de idade superior a 35 anos.
§ 2o. - A promoção de juízes federais ao
Tribunal dar-se-á por antiguidade e por
merecimento, alternadamente, observando seguinte:
a) - a antiguidade apurar-se-á pelo tempo de
efetivo exercício no cargo, podendo o Tribunal
Regional Federal recusar o juiz mais antigo pelo
voto de maioria absoluta de seus membros,
repetindo-se a votação até se fixar a indicação;
b) - no caso de merecimento, a indicação ao
Presidente da República far-se-á em lista tríplice
elaborada pelo Tribunal, nela podendo figurar
apenas os juízes da respectiva região e sendo
obrigatória a promoção do que nela constar pela
quarta vez consecutiva;
§ 3o. - Os lugares reservados a membros do
Ministério Público Federal ou advogados serão
preenchidos, respectivamente, por membros do
Ministério Público Federal da região ou advogados
nela militantes, indicados em lista tríplice pelo
Tribunal." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao inciso I do art. 22 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público
Inclua-se, no art. 22, I, do anteprojeto, a
alínea "e", com a seguinte redação:
"Art. 22. +ls;.
I -
e) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os juízes federais, os da Justiça Militar e da
Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério
Público da União, da área de sua jurisdição,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 27
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Dê-se ao inciso II do art. 27 do anteprojeto,
a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
..................................................
II - de juiz do Tribunal Regional Federal no
Estado onde tiver sede, ou de juiz federal nos
outros Estados da região, escolhido pelo
respectivo Tribunal Regional Federal'. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso II do art. 26
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Dê-se ao inciso II do art. 26 do anteprojeto,
a seguinte redação:
"Art. 26 - ..................................
..................................................
II - por nomeação do Presidente da República,
de dois entre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
.................................................. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III do art. 27
do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário
e do Ministério Público.
Dê-se ao inciso III do art. 27 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 27 - ..................................
............................................
III - por nomeação do Presidente da
República, de dois dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, com
mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados pelo Tribunal de Justiça". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 37 do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Dê-se ao art. 37 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 37 - Das decisões do Tribunal Superior
do Trabalho, somente, caberá recurso para o Supre-
mo Tribunal Federal, quando contrariarem esta
Constituição". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 39 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 39 - ..................................
............................................
§ 2o. - Os juízes militares e togados do
Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais
aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda ao art. 56 e seu parágrafo único, do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e
do Ministério Público.
Dê-se ao art. 56 e seu parágrafo único,
aditando-se parágrafos, com a seguinte redação:
"Art. 56 - O Superior Tribunal de Justiça,
será constituído inicialmente dos atuais Ministros
do Tribunal Federal de Recursos e mais nove,
observando-se para a escolha destes a proporção
estabelecida no parágrafo único do art. 19.
§ 1o. - No prazo de cento e oitenta dias,
contado da promulgação desta, serão criados, por
lei, Tribunais Regionais Federais com sede em
Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e
Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior
Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a
respectiva instalação.
§ 2o. - Na composição incial dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se-á com base
em indicação do Superior Tribunal de Justiça,
observado o disposto nos parágrafos do art. 21.
§ 3o. - Enquanto não forem instalados os
Tribunais Regionais Federais, sua competência será
exercida pelo Superior Tribunal de Justiça." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 43 o seguinte
parágrafo:
Parágrafo: O Procurador-Geral do República,
chefe do Ministério Público da União, será nomeado
pelo Presidente da República dentre membros do
Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, para um mandato de
dois (2) anos, permitida uma recondução.*aa4*f | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00934 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva à alínea "a" do § 6o. do art.
35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público
Dê-se à alínea "a" do § 6o. do art. 35 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 35 -
§ 6o. -
a) os magistrados, nomeados pelo Presidente
da República, entre os escolhidos em lista
tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, com
juízes da respectiva região, observado o critério
estabelecido no art. 2o., inciso III; | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21
do Substitutivo:
"Art. 21. A representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que
dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral
para os Estados". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 10
Art. 10 - Incluem-se entre os bens dos
Estados;
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes;
II - as ilhas fluviais e lacustres, onde não
se faça sentir a influência das marés;
III - as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios; e
IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da
União.
Parágrafo único - São indisponíveis para
outros fins as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dá nova redação ao art. 7o.
Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União
I - a porção de terras devolutas
indispensável à defesa das fronteiras, às
fortificações e construções militares, as vias de
comunicação e as áreas de preservação ambiental;
II - o espaço aéreo;
III - a plataforma continental;
IV - o mar territorial e patrimonial, as
praias, os lagos e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, constituam limite com outros países, de
território estrangeiro ou a ele se estendam;
V - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VI - as ilhas oceânicas e marítimas e as
ilhas fluviais e lacustres onde se faça sentir a
influência das marés e nas zonas limítrofes com
outros países, respeitados os direitos adquiridos
e os títulos aquisitivos registrados nos Registros
de Imóveis.
VII - os recursos minerais do subsolo;
VIII - as cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleológicos;
IX - as terras originariamente e
tradicionalmente ocupadas pelos índios;
X - os bens que atualmente lhe pertencem ou
que vierem a ser transferidos à União;
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial e patrimonial, na forma
prevista em lei complementar.
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos de lei
complementar, a participação no resultado da
exploração econômica e do aproveitamento de todos
os recursos naturais, renováveis ou não
renováveis, bem assim dos recursos minerais do
subsolo, em seu território.
§ 3o. - A faixa interna de até cem
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será
designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuser lei complementar.
§ 4o. - A União promoverá, prioritariamente,
o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo vinte e um do anteprojeto
pelos artigos seguintes, dando-lhes a devida
numeração:
Art. O Distrito Federal é dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira.
Art. A eleição do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal far-se-á por
sufrágio universal, voto direto e secreto.
Parágrafo Único. Caso não seja obtida maioria
absoluta no primeiro turno, será realizado outro,
trinta dias após o primeiro, no qual concorrerão
as duas chapas mais votadas, sendo eleita a que
receber maioria de votos, excluídos os em branco e
os nulos.
Art. À representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal e à representação
do DF na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
aplicar-se-á o disposto nesta Constituição e na
legislação eleitoral ordinária concernente aos
EStados, inclusive no que se refere ao número de
membros da Assembléia Legislativa.
Art. Lei Orgânica, votada pela Assembléia
Legislativa, disporá sobre a organização dos
Poderes Legislativo e Executivo do Distrito
Federal, observadas as normas e os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo Único. A lei a que se refere este
artigo deverá:
I - estabelecer descentralização
administrativa do Distrito Federal;
II - instituir nas administrações regionais
conselhos comunitários, nos quais admitirá a
participação popular, mediante representação.
Art. O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os impostos e taxas de competência dos
EStados e municípios.
Art. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertençam na data da
promulgação da nova Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00494 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso III, do art. 38
e aditiva ao mesmo artigo, da Seção II, das
Atribuições do Presidente da República, do
Capítulo II, do Executivo.
Modifique-se, no art. 38, a redação do inciso
III, adotando-se a seguinte:
Art. 38 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - nomear, após aprovação pelo Senado
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente e o Presidente do Banco Central
do Brasil;
Inclua-se, em consequência, um inciso:
inciso - nomear, após aprovação pela Câmara
dos Deputados, o Procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente, com subemenda aditiva que acrescenta
ao texto desta emenda a: supressão da alínea d, do inciso
III do Art. 10, renumerando-se os demais. O intúito é o de
compatibilizar o texto do substitutivo. | |
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