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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::13::08 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
PI (10)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17811 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Sugere a supressão do art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18410 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 414. 
 Parecer:  Concluimos pela aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18411 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 487. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18421 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o art. 263. Art. 263. As contribuições sociais, as de intervenção do domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais são da competência privativa da União e, instituídas com base nas disposições pertinentes desta Constituição, observarão os princípios estabelecidos no item I e nas alíneas "a" e "c", do item III, do art. 264. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir na competência privativa da União a instituição das contribuições de que trata o artigo 263 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para aprimorar o Pro- jeto em causa. Pelo acolhimento, no forma do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18427 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o artigo 370. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18428 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprime o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18443 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao Art. 17, inciso VI (Visibilidade e corregedoria social dos poderes) Suprimir todo este inciso, com as alíneas a, b, c, d, e, f, g. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI e respectivos in- cisos, do Projeto. As idéias contidas na Emenda já estão implicitamente a- colhidas nos estudos finais em andamento (Substitutivo). Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18445 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao Art. 17, incisos VII, VIII e IX (Participação direta; o meio ambiente, a natureza, a identidade histórica e cultural, o consumo): § suprimir os incisos VII, VIII e IX, com todas as suas alíneas a, b, c, d, e; a, b; e a, b, c, d, respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das alíneas "a","b","c" "d" e "e" do item VII; alíneas "a" e "b" do item VIII; e alíneas "a","b","c" e "d" do item IX do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, procede e deve ser acatada pelo Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19560 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao Art. 17, Inciso Vi (Visibilidade e Corregedoria Social dos Poderes) suprimir todo este inciso, com as alíneas a, b, c, d, e, f, g. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do item VI e respectivas alíneas, do artigo 17 do Projeto. A idéia contida na proposição merece ser levada em con- ta na redação que for dada ao Substitutivo em elaboração. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19563 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Ao Art. 17, incisos VII, VIII e IX (Participação Direta; o Meio Ambiente, a Natureza, a Identidade Histórica e Cultural, o Consumo): - Suprimir os incisos VII, VIII e IX, com todas as suas alíneas a, b, c, d, e; a, b; e a, b, c, d, respectivamente. 
 Parecer:  A Emenda refere-se aos itens VII, VIII e IX do Artigo 17, cuja supressão preconiza, em todas as suas alíneas. A proposta, a nosso ver, procede e recebeu o devido aca- tamento no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação.