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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18427 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18427 - APROVADA
Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
Data
13-08-1987
Texto
Suprime o artigo 370.
Remissão
A9A090203370 - SUPRESSIVA - ARTIGO:370
Parecer
A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.