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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19560 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
19560 - APROVADA
Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
Data
13-08-1987
Texto
Ao Art. 17, Inciso Vi (Visibilidade e Corregedoria Social dos Poderes) suprimir todo este inciso, com as alíneas a, b, c, d, e, f, g.
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Parecer
A Emenda propõe a supressão do item VI e respectivas alíneas, do artigo 17 do Projeto. A idéia contida na proposição merece ser levada em con- ta na redação que for dada ao Substitutivo em elaboração. Pela aprovação.