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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (367)
Banco
expandEMEN (367)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (204)
PARCIALMENTE APROVADA (64)
PREJUDICADA (51)
APROVADA (47)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (86)
CE (4)
DF (2)
ES (1)
GO (60)
MG (45)
MS (19)
PA (6)
PE (6)
PI (3)
PR (6)
RJ (6)
RN (5)
RO (22)
RS (32)
SC (7)
SE (1)
SP (56)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (2)
08 (362)
07 (2)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 301 e seus parágrafos, adotando-se a seguinte redação: Art. 301 - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital esteja permanentemente em poder de brasileiros e que constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. § 1o. - As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. Entende-se por controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  O parágrafo 1o., da emenda não pode ser aceito, pelas óbvias dificuldades em definir, de modo inequívoco, os seto- res em que a tecnologia seja fator determinante. A nível constitucional deve-se definir regras gerais como, por exem- plo, o controle decisório. Casos em que o domínio da tecno- logia possa restringir o controle decisório constituem situa- ções particulares, que devem ser objeto de legislação ordiná- ria. O conteúdo do "caput" do artigo, na forma proposta pela emenda, é adequado. Parece correto que sejam consideradas co- mo nacionais apenas as empresas cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 396 e seu parágrafo único dando-se a seguinte redação. Art. 396 - O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. - O Estado e as entidades de suas administrações direta e indireta utilizarão preferencial, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A sugestão proposta no "caput" está atendida integral- mente no projeto. O disposto no § 1o. da emenda foi atendido com redação mais abrangente no Título da Ordem Econômica, não havendo ne- cessidade de ser repetido no Capítulo da Ciência e Tecnolo- gia. A proposta do § 2o. está atendido no § único do artigo próprio do capítulo de CT. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08803 APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 17 passa a ter a seguinte redação: Art. 17 - São direitos coletivos: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08804 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 23 passa a ter a seguinte redação, acrescido de parágrafo único. Art. 23 - O povo é soberano e apenas sua vontade conduzirá os destinos do Brasil. Parágrafo único - Somente pelas formas de manifestação da vontade do povo, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do estado. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08805 APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. a seguinte redação: "§ 4o.- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária."" 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08806 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substituir-se-á o vocábulo do art. 8o. que diz "de sua gente"" para "de seu povo"", como se segue: Art. 8o. - O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não é parte atinjam seu território e nele se transformem em fatores de desagregação de seu povo. 
 Parecer:  Tendo em vista a posição que adotamos de aceitar emenda supressiva do artigo 8o., somos pela rejeição desta emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08807 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Os incisos IV e V do Art. 5o. do Projeto de Constituição, devem ser fundidos num só texto com a seguinte redação: Art. 5o. .................................... Inciso IV - Favorecer o sentido social de liberdade e promover a justiça social. 
 Parecer:  Tendo nós optado pela supressão do artigo em pauta, só podemos manifestar-nos pela rejeição da emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08808 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime a letra "e" do item VIII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão da alínea "e" do item VIII do ar- tigo 12 do Projeto. A matéria, com efeito, se não constar do texto constitucio- nal, a ele não faz falta, embora o dispositivo a ser suprimi- do pareça ter uma destinação específica. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08809 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 310, o seguinte inciso: V - A distribuição do petróleo e do álcool. 
 Parecer:  O inciso III, do Art. 310, atende adequadamente a questão da distribuição do petróleo, que é a do transporte. Por outro lado a atual estrutura nacional de produção comercialização e distribuição do álcool tem funcionado perfeitamente, tornan- do-se dispensável e inoportuno a monopolização de quaisquer dessas fases. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08810 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra "d" do item I doArt. 27, que passará a ter a seguinte redação: d) - os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08811 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do item IV do Art. 46, que passará a ter a seguinte redação: IV - promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores, da seguridade social, da informática, da biotecnologia e da probalidade da administração pública. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08812 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra do item XV do Art. 12: - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminado a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao item XV do ar- tigo 12, estabelecendo que lei complementar disporá sobre a infração criminal. Em matéria processual, a Emenda ressente-se de clareza, como o emprego dúbio da palavra "procedimento". Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08813 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação. A letra "a" e "b" do item XII do Art. 12, passará a ter a seguinte redação: a) - Conceder-se-á asilo a estrangeiro perseguido; b) - Nenhum Brasileiro será extraditado; 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08814 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  A redação do Art. 1o. do Projeto de Constituição, passa a ser a seguinte: Art. 1o. - O Brasil é uma Nação fundada na comunhão dos brasileiros irmanados num povo independente que visa construir uma sociedade democrática livre, justa e solidária, segundo sua índole e a permanente determinação de sua vontade. 
 Parecer:  Na verdade o Brasil é um país multi-nacional: não esque- çamos as nações indígenas. Supomos que esse argumento é sufi- ciente para rejeitar a emenda, embora nos discursos seja aceitavel o falar-se de uma única nação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08815 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  O "caput" do art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - São direitos políticos. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de suprimir do caput do artigo 27 do Projeto a palavra "invioláveis". Não procedem os argumentos apresentados na justificação, ra- zão por que somos pela manutenção da redação do citado dis- positivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08817 APROVADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se o § 4) do Art. 49 do Projeto de Constituição e acrescente-se ao artigo 57, que trata da competência dos Estados, o seguinte: "Legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, que se efetivarão após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBSON MARINHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II ----- DA ORDEM SOCIAL Art. - A seguridade social, compreendendo seguro social, promoção e assistência à saúde e assistência social, será prestada com base nas diretrizes: I - Universalidade da corbetura; II - Prioridade na prestação de serviços e benefícios aos segurados de menor renda; III - Diversificação das fontes de financiamento; IV - Participação de representantes dos segurados e empregadores na gestão administrativa. Art. - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, conforme dispuser a lei. § 1o. - A União é responsável pela cobertura das eventuais insuficiências financeiras verificadas na seguridade social. § 2o. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. Art. - Os planos de seguro social atenderão, nos termos da lei: I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, velhice e reclusão; II - Aposentadoria por tempo de serviço; III - Ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de renda baixa; IV - Proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Parágrafo Único - A seguridade social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo: Art. - A promoção, proteção e recuperação da saúde será exercida com observância das seguintes diretrizes: I - Acesso universal e igualitário às ações e serviços; II - Comando administrativo único e planejamento e orçamento integrados em cada nível de governo; III - Execução descentralizada das ações e serviços pelos municípios e estados, conforme seu grau de complexidade e a estrutura administrativa local; IV - Controle público da operação, através da participação os usuários na gestão em todos os níveis; V - Responsabilidade do Estado pela normatização e controle das ações de saúde empreendida pelo setor privado, bem como submissão da contratação desses serviços às normas de direito público. Parágrafo Único - Os recursos federais destinados à promoção, proteção e recuperação de saúde serão distribuídos aos estados, municípios e Distrito Federal, segundo critérios definidos em lei, baseados nas necessidades locais e na escassez de recursos próprios. Art. - A assistência social destina-se àqueles que não dispõe de meios para se sustentarem,e será prestada independentemente de contribuição à seguridade social, voltada para: I - Proteção à família, infância, maternidade e velhice; II - Amparo às crianças e adolescentes, orfãos, abandonados ou autores de inflação penal; III - Promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - Habilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração a vida comuntária. Parágrafo único - A execução das ações de assistência social será descentralizada para os municípios, cabendo aos demais níveis de governo função normativa. Art. - Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendidos na seguridade social poderá ser criada, malograda ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total. Art. - O orçamento da seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional os prazos e demais condições de tramitação do orçamento da União. Art. - A receita do fundo de Investimento Social, FINSOCIAL, criado pelo Decreto-lei, no. 1.940, de 25 de maio de 1982, passa a integrar os recursos da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos assumidos com projetos em andamento. Art. - Os recursos para manutenção das atividades do SESI, SESC e do SENAI serão transferidos pela União através, respectivamente, do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério do Trabalho, utilizando-se para tal os recursos do Tesouro Nacional atualmente vinculados ao Fundo de Previdência e Assistência Social, além de recursos ordinários da União. Parágrafo único - No exercício de 1988, o ministério da Previdência e Assistência Social, suprirá, com recursos oriundos de sua receita própria,a insuficiência eventual de transferências da União para as entidades de que trata este artigo. 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08819 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 435, o parágrafo segundo, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o.: Parágrafo segundo - A Adaptação das Constituintes Estaduais, no que concerne ao sistema de governo, deverá realizar-se em prazo que a lei fixar e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais governadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08820 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 179 a seguinte redação: III - indicar, para a nomeação do Presidente da República, os Ministros de Estado e solicitar a exoneração destes; 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08821 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do artigo 158 a seguinte redação: XV - celebrar a paz, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional; 
 Parecer:  É louvável a preocupação do ilustre Constituinte. O conteúdo da emenda, em linhas gerais, já encontra-se inserido no texto elaborado pela Comissão, de Sistematização. Assim sendo, somos pela aprovação da presente emenda. 
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