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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08820 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
08820 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
Data
07-08-1987
Texto
Dê-se ao inciso III do artigo 179 a seguinte redação: III - indicar, para a nomeação do Presidente da República, os Ministros de Estado e solicitar a exoneração destes;
Remissão
A9A050302179 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:179
Parecer
Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.