Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:08820 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
08820 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
 

Data
07-08-1987
 

Texto
Dê-se ao inciso III do artigo 179 a seguinte redação: III - indicar, para a nomeação do Presidente da República, os Ministros de Estado e solicitar a exoneração destes;
 

Remissão
A9A050302179 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:179
 

Parecer
Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.