| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04232 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 271 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 271 - ................................
............................................
III - instituir isenções de tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III
do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir
isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou
dos Municípios.
Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao
Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o
privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal.
É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis-
trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au-
tor.
Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia
bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277.
Pela aprovação. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04240 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 333 - ................................
............................................
§ 3o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, devidamente articulados,
promoverão a assistência técnica, extenção rural,
pesquisa agropecuária e crédito rural,
proiritariamente ao pequeno e médio produtor". | | | | Parecer: | O artigo emendado omite o Distrito Federal de for-
ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi-
ca, é recomendável a sua participação na articulação previs -
ta. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04245 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça
de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197
desta Constituição, os Estados e o Distrito
Federal disporão sobre a situação dos atuais
Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e
atribuições equivalentes aos novos titulares". | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen
te, houve no anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04247 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, ouvido o Poder
Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente,
restrições legais e administrativas visando à
proteção ambiental e à defesa dos recursos
naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda é correta e pertinente. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05290 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
Inciso V
Art. 107 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
..................................................
V - autorizar, previamente, operações
externas de natureza financeira, de interesse da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, ou de qualquer
órgão, entidade ou sociedade de que participem, e
decidir sobre o texto definitivo da convenção. | | | | Parecer: | Tem razão o nobre Autor da emenda. As expressões "termos
finais" antecedendo a expressão "convenção" são inexatas para
definir o fato pretendido. A decisão do Senado, "in casu",
incide sobre o texto definitivo da convenção. A expressão
"termo final" tem, alias, outro significado diferente, notada
mente na linguagem jurídica, pois, nesta, significa o último
dia de um prazo determinado.
Pela aprovação da emenda. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05291 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
III
"Art. 107 - Compete privativamente ao Senado
Federal:
..................................................
"VIII - aprovar, por maioria absoluta e por
voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador Geral da República, antes do término de
seu mandato." | | | | Parecer: | Procede a correção sugerida. De fato "termo de investidura"
é, como assinala o nobre Autor da Emenda, designativo de ato
de posse e o que quer significar o dispositivo, com a expres-
são objeto de substituição, é o termo final do mandato, isto
é, o último dia a que corresponde o exercício do encargo.
Pela aprovação da emenda, para adotar a redação nela propos-
ta. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05297 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 28, inciso I,
alínea "a" acrescentando a palavra "igual" após
"voto". | | | | Parecer: | Do anteprojeto da Comissão I (Art. 5o.,I, alínea c), foi su-
primida a palavra "igual", referente ao voto.Com esse vocábu-
lo, quis o Constituinte conferir ao voto o mesmo peso eleito-
ral em todos os Estados e Territórios.
A emenda em causa visa a reintroduzir no Anteprojeto da Cons-
tituição a palavra igual após "voto".Opinamos pelo acolhimen-
to. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05305 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção IV - Art. 107 -
Parágrafo Único
Texto
Parágrafo Único. "Nos casos previstos nos
incisos I e II, funcionará como Presidente o do
Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois
terços dos votos do Senado Federal, à perda do
cargo, com inabilitação, por oito anos, paro o
exercício de função pública, sem prejuízo das
demais sanções judiciais cabíveis." | | | | Parecer: | Pela aprovação. A correção proposta confere maior precisão
do texto. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05312 APROVADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 105 -
Seção V - Art. 108 § 1o., 3o., e 7o.
Texto
Art. 105. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria dos votos
presentes, desde que esta maioria não seja
inferior a um quinto do total dos membros.
Art. 108. ..................................
§ 1o. Desde a expedição do diploma, os
membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável,
nem processados criminalmente, sem prévia licença
de sua Casa.
§ 3o. No caso de flagrante de crime
inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de
vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que,
pelo voto secreto da maioria dos seus membros,
resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a
formação da culpa.
§ 7o. A incorporação às Forças Armadas, de
Deputados e Senadores embora militares e ainda que
em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da
Casa respectiva. | | | | Parecer: | A uniformidade referida é de ser aceita ainda mais que já é
consagrada a expressão "Casa" como designativo das duas Câma-
ras que compõem o Congresso Nacional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no Anteprojeto da Constituição,o
art. 350 e seus incisos, renumerando-se os artigos
subsequentes. | | | | Parecer: | A Emenda é supressiva do Art. 350 e seus itens.
Foi acolhida no substitutivo do relator.
Pela aprovação. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01804 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO
Acrescenta as seguintes expressões ao art.
189 do Projeto de Constituição:
..., Ressalvada a hipótese prevista no inciso
III do art. 188
Redação proposta com a adequação:
Art. 193. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será
composto, alternadamente, de membros do Ministério
Público e de advogados, de notório saber jurídico
e reputação ilibada, com mais de dez anos de
carreira ou de experiência profissional, indicados
em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação
das respectivas classes, ressalvada a hipótese
prevista no inciso III do art. 188. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante da Comissão de Sistematização.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02288 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
- Revogar o art. 479 | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02298 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 22
- Suprimir a expressão final "adotada na data
da promulgação da Constituição". | | | | Parecer: | Pertinente o exame da supressão, que deve ser efetuado. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02300 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 325, § 2o. | | | | Parecer: | Entendemos que todo o art.325 deve ser suprimido do tex-
to constitucional, pois suas disposições poderão figurar mais
adequadamente no corpo de legislação complementar e ordinária
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02312 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO. Título V, e outros
- Dê-se ao Título V a seguinte redação: "Do
LeGISLATIVO", e transforme-se as sessões do
Capítulo I do Título V, em capítulos.
- O Capítulo II passa a ser Título VI e suas
seções a Capítulos.
- O Capítulo IV passa a ser título e suas
Seções à Capítulos. | | | | Parecer: | A emenda percute questão que deve ser reexaminada, à luz
do Substitutivo. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02317 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Genéricos
- Substituir no texto do Projeto a palavra
União por "República". Alternativamente,
dependendo do contexto, poderá ser usada a palavra
Federação. | | | | Parecer: | A emenda é muito bem lembrada e está justificada de ma-
neira convincente. Pela aprovação. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02318 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 494
- Suprima-se o art. 494. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo,
a emenda apresentada. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02320 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336
- Suprimir o art. 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02324 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PDT/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA dO ART. 5o. E INCISOS
Art. 5o. E Incisos - Suprima-se | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02403 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 310, do projeto da
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 310 - Consituem monopólio da União:
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, a importação e exportação de
petróleo e seus derivados, e bem assim como o
transporte por meio de condutos de petróleo bruto
e seus derivados, de gás natural e gases raros de
qualquer origem. | | | | Parecer: | A matéria confirma o texto do artigo 310, III, do proje
to.
Pela aprovação. | |
|
