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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
X in EMENG [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
1153[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1153)
Banco
expandEMEN (1153)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (805)
APROVADA (174)
PARCIALMENTE APROVADA (100)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (596)
PFL (184)
PDT (105)
PDS (97)
PL (49)
PT (38)
PC DO B (34)
PTB (27)
PCB (13)
PDC (5)
PSB (5)
Uf
AC (15)
AL (42)
AM (20)
BA (70)
CE (70)
DF (31)
ES (37)
GO (41)
MA (8)
MG (137)
MS (21)
MT (5)
PA (12)
PB (17)
PE (118)
PI (18)
PR (42)
RJ (125)
RN (3)
RO (2)
RR (3)
RS (85)
SC (44)
SE (4)
SP (183)
TODOS
Date
expand1987 (1152)
expand1968 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam. 
 Parecer:  Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos os juízes dos Tribunais. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber "§ 4o. Haverá em todos os graus de jurisdição da justiça do trabalho juízes classistas, eleitos diretamente pela classe que representam, por um período de 3 (três) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Desaconselho a emenda pois a mesma contraria o es- pírito do Substitutivo no tocante à representação classista. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no inciso VI do art. 38 do substitutivo a expressão "nos termos do inciso II do § 4o. do art. 42 desta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. A dissolução da Câmara somente se dá nos termos do inciso 2 do parágrafo quarto do artigo 42. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Inclua-se onde couber: Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democrática. 
 Parecer:  Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti- go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti- vo. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "da maioria e da minoria" contida nos incisos V e VI do Parágrafo Único do art. 59 do substitutivo pela expresão "... dos Partidos com representação na ..." e inclua-se um inciso IX com a seguinte redação: IX - Seis cidadãos brasileiros, representantes de entidades civis de âmbito nacional, indicados na forma que a lei determinar". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do sistema parlamentarista proposto pelo substitutivo. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "pelo Senado Federal" contida nos incisos III e XII do art. 38 e no art. 40, do substitutivo, pela expressão "pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda se insurge contra a competência exclusiva do Senado Federal para o trato das hipóteses nela previstas. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso I do art. 38 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, o Primeiro Ministro e exonerá-lo, bem os Ministro-de-Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. Com relação ao Primeiro Ministro o que se aprova é a sua indicação, e assim mesmo pela Câmara dos De - putados. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "cinco anos" contida no art. 34 do substitutivo por "quatro anos". 
 Parecer:  Rejeitada . Contrária à filosofia parlamentarista do substitutivo. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi- dencial. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "majoritária" contida no art. 42 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "estado de alarme" do inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI do art. 60 do substitutivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art. 60. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso XI do art. 38 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti- ca para o que preconiza a emenda. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no inciso III do art. 10 do substitutivo uma alínea com a seguinte redação: "Os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador Geral da República, almirantes-de-esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; e dê-se à alínea "e" a seguinte redação: "e" - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada especialmente com a inclusão de outros casos previstos em lei, pela aceitação de outra emenda. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "de cada uma das casas", contida no § 4o. do art. 28 do substitutivo, pela expressão " do Congresso Nacional" e suprima-se o seu § 7o. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma característica do sistema parlamentarista. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso. 
 Parecer:  O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re jeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alinea g do inciso III do art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O Território depende da União, não possuindo um grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "O número de deputadosf por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó- rios. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "sem delegação do Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
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