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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00121 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00121 - REJEITADA
Autoria
EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda Inclua-se onde couber: Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais terão mandato temporário, com direito a uma recondução. Art. Os Juízes dos Tribunais Judiciais serão eleitos pela categoria dos Juízes de carreira e por advogados, na forma que a lei estabelecer. Parágrafo Único. Os Juízes Classistas serão eleitos diretamente pela classe que representam.
Remissão
A30000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Remissão
A30000090/ - ADITIVA - SEÇÃO:90
Parecer
Rejeitada. Não aconselho a pretendida temporariedade de todos os juízes dos Tribunais.