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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (8)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDS (118)
Uf
SP (118)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (118)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 8o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte artigo: Art. 8o. O regime das concessões de serviço público observará os seguintes princípios: I - obrigação de manter o serviço adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III - proibição da criação de encargos sem compensação tarifária; e IV - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 5o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 5o. Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 4o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 4o. Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 2o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte: ... quaisquer entes paraestatais, que exerçam atividades econômicas".................... Assim, o referido parágrafo terá a seguinte redação: § 2o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista ou quaisquer entes paraestatais, que exerçam atividades econômicas, não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis paritariamente às empresas do setor privado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso "V" do artigo 1o., o seguinte: "V - e do usuário de serviços." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do artigo 6o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte parágrafo: § 1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista, bem assim qualquer ente paraestatal, que exerçam atividade econômica, serão criadas por lei, ficando sujeitos às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao Direito do Trabalho, das Obrigações e ao Tributário, salvo no tocante a sua fiscalização pelo Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescenta-se ao artigo 1o. o seguinte inciso: "VII - justo tratamento ao lucro." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte a expressão "sem ônus" e acrescente-se ao mesmo artigo parágrafo único dispondo: "A aquisição pelo enfiteuta do pleno domínio sobre o imóvel ficará sujeita ao pagamento prévio de indenização ao senhorio. A indenização não será obrigatória no caso de o enfiteuta comprovar não possuir bens e rendimentos que lhe permitam solver a responsabilidade." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão VI-b: § 2o. Dos recursos alocados pelo sistema de captação, serão destinados, no mínimo, 50% para o financiamento direto do adquirente, submetendo-se este apenas à comprovação de renda junto ao agente financeiro." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte que diz, "com imissão de posse imediata". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Questão Urbana e Transporte e passagens que diz: "do usocapião ou" 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se o seguinte dispositivo no Anteprojeto da Subcomissão da Política Agricóla e Fundiária e da Reforma Agrária: Artigo ... Incidirá sobre terras aciosas o imposto progressivo. Parágrafo único - O Governo Federal formulará planos quinquenais visando fornecer recursos aos empresários agrícolas para ampliação das áreas de cultura e pastoreio, com o aproveitamento das terras ociosas que se encontram no interior das propriedades. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 38 - Deve passar a ter a seguinte redação: "Compete ao Poder Público, dentro da respectiva esfera de competência:" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contrasta com a intenção do anteprojeto Trata-se de matéria de fundamental importância, so- bre a que já existe opinião pública formada, que exige a valo rização das esferas municipal estadual.. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 41 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O termo sugerido está implícito, visto que a recomposição diz respeito, em grande parte, à paisagem e seus componentes. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Inciso I do Art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a parte final que diz: "e sobre o faturamento da receita". 
 Parecer:  Rejeitada. Intenta o autor da Emenda limitar a contribuição previdenciá- ria das empresas a um percentual incidente sobre a folha de salários. O Anteprojeto, fiel à idéia da diversificação das fontes de custeio, prevê cuntribuição com base no faturamento e no lucro, além de outras, ampliando desta forma as possibi- lidade de financiamento do sistema. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido no Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a palavra "nacional". 
 Parecer:  Aprovada. A redação do artigo foi alterada para "formas de organização próprias das nações indígenas", expressão que es- pecifica melhor as intenções do Anteprojeto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o § 2o. do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Emenda aprovada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 30. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1) Dê-se, ao item XVI do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, a seguinte redação: Art. 2o. - Greve, que, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, não poderá sofrer ..." 2) Inclua-se, como parágrafo único do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o seguinte dispositivo: "O direito de greve, reconhecido nos termos do item XVI deste artigo não poderá ser exercitado quando impeça a manutenção dos serviços e atividades essenciais, que a lei definirá como sendo aqueles indispensáveis à comunidade e à conservação de máquinas e equipamentos em bom estado de funcionamento. 
 Parecer:  Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700 954-2 
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