Substitua-se o artigo 8o. do Anteprojeto Final da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, pelo seguinte artigo: Art. 8o. O regime das concessões de serviço público observará os seguintes princípios: I - obrigação de manter o serviço adequado; II - tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; III - proibição da criação de encargos sem compensação tarifária; e IV - fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.