| ANTE / PROJEMENTODOS | | 961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31621 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: "caput" do art. 133
Substitua-se o "caput" do art. 133 pelo
seguinte:
"Art. 133 - Os Ministros de Estado são
escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte
e um) anos e no exercício dos direitos políticos". | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a alterar os requisitos exigi-
dos para o cargo de Ministro de Estado.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, por-
que não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31622 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 141
Substitua-se o art. 141 pelo seguinte:
"Art. 141 - Somente pelo voto da maioria
absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais
pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da
lei, ou ato normativo do Poder Público". | | | | Parecer: | O Substitutivo, calcado na nossa tradição, adota o sis-
tema difuso de controle de constitucionalidade, o que torna
incensurável o dispositivo alvo da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31623 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 18, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 18.
"Fica suprimido o § 4o. do art. 18". | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31624 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 7o., inciso XVIII.
Substitua-se o inciso XVIII do art. 7o. pelo
seguinte:
"XVIII - redução dos riscos inerentes ao
trabalho, nos termos da lei". | | | | Parecer: | Entendemos necessário explicitar, tal como o fizeram ou-
tras Emendas já aprovadas sobre a matéria, que a redução dos
riscos do trabalho atenda aos preceitos de saúde, higiene e
segurança.
Pela rejeição. | |
| 965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31625 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, § 1o.
Substitua-se o § 1o. do art. 13 pelo
seguinte:
"§ 1o. - O sufrágio é universal e o voto é
facultativo, direto e secreto, sem distinção de
qualquer espécie". | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta
tivo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e populardos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31626 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Modificado: art. 32, inciso XXI.
Substitua-se o inciso XXI, do art. 32, pelo
seguinte:
"XXI - Seguridade, previdência social e
proteção da saúde". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 13, pelo
seguinte:
"§ 2o. O alistamento eleitoral é
obrigatório para os maiores de 18 anos, salvo os
analfabetos, os maiores de 70 anos e os
deficientes físicos ou mentais". | | | | Parecer: | Cuida a emenda da obrigatoriedade do alistamento elei
toral e do voto facultativo.
O substitutivo acolhe a proposta do alistamento elei-
toral obrigatório.
No que diz respeito ao voto facultativo, entendemos
que sua prática poderia ser prejudicial à representatividade
política e popular dos eleitos. As grandes abstenções pode -
riam levar ao poder minorias radicais e comprometer a lisura
ddos pleitos devido à corrupção eleitoral.
Somos, portanto, contrários ao voto facultativo.
No entanto, somos pela facultatividade do alistamento
e voto apenas para os analfabetos e os maiores de setenta
anos.
Pela aprovação parcial. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Art. 65 - O Servidor será aposentado:
I - Por invalidez;
II - compulsoriamente, aos setenta anos;
III - voluntariamente, após trinta e cinco
anos de serviço para homem e trinta para a mulher.
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em funções
ou cargos em comissão ou de confiança.
§ 2o. - Lei complementar poderá estabelecer
exceções ao disposto neste artigo para casos de
aposentadorias especiais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos so substitutivo do Re-
lator. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31629 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 233
Substitua-se o "caput" do art. 233 pelo
seguinte:
"Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica e dos recursos hídricos,
dependem de autorização ou concessão do Poder
Público, contratadas sempre por determinado, no
interesse nacional, e não poderão ser transferidos
sem prévia anuência do poder concedente, na forma
da lei". | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo
o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos
recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza
ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não
precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os
outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons-
titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31630 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Art. 264
Acrescente-se mais o inciso III ao art. 264.
O art. 264 fica acrescido de mais um inciso
III, com a seguinte redação:
"III - Universalidade, mediante a concessão
de benefícios e prestação de serviços aos
segurados e dependentes, urbanos e rurais, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emendax Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II.
Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art.
209.
"Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art.
209. | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão
da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as
operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais,
petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra
Emenda propõe a permanência do Imposto Único.
A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na
órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a
Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias
alternativas.
Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a
transferência para o campo do ICM de todos os bens antes
submetidos aos impostos únicos.
Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do
Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II.
Pela aprovação parcial. | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31632 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 41 das disposições
transitórias.
Substitua-se o art. 41 das disposições
transitórias pelo seguinte:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata o art. 234, as refinarias em funcionamento
no País, as quais não poderão ampliar a
capacidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so-
mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi-
tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina-
rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne-
cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo
ser objeto de lei ordinária. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31633 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 6o.
Substitua-se o - 6o. do Art. 209 pelo
seguinte:
§ 6o. - É facultado ao Senado da República
também por resolução aprovada por dois terços de
seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas
operações internas. | | | | Parecer: | As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo
209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do
parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que
está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U-
nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o.
Como se vê, o destino da emenda depende da preservação
ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não
vem fazendo. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 18, § 2o.
"§ 2o. - Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica de direito público mediante
o registro dos estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade
e disciplina partidárias e somente preservarão
essa condição, se tiverem parlamentares eleitos". | | | | Parecer: | A emenda tenciona fundir os parágrafos 2o. e 4o. do art.
18. Em suas linhas gerais nada altera a substância dos cita-
dos preceitos. Preferimos manter a forma adotada no Substitu-
tivo, por uma questão de coerência.
Favorável em parte. | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31635 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 268.
"Fica suprimido o parágrafo único do art.
268". | | | | Parecer: | A supressão pedida pelo autor da presente Emenda é
inviável, uma vez que no parágrafo único do Art. 268 se pre-
ceitua um aspecto fundamental da assistência social: sua
descentralização para os Municípios.
Pela rejeição. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31636 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: art. 274, inciso III.
Substitua-se o inciso III do art. 274, pelo
seguinte:
"III - gratuidade do ensino público, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31637 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso IX.
Substitua-se o inciso IX do art. 7o., pelo
seguinte:
"IX - participação nos lucros das empresas,
nos termos da lei". | | | | Parecer: | A permanência da expressão "desvinculada da remuneração"
é fundamental no sentido de que ela não permite embutir na
remuneração a participação nos lucros. Nem tampouco deve ser
eliminada a expressão "negociação coletiva", por ser ela um
instrumento moderno e eficiente nas relações de trabalho. | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31638 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XIV.
Substitua-se o inciso XIV do art. 7o. pelo
seguinte:
"XIV - Remuneração por serviço extraordinário
superior ao normal, consoante acordo, convenção
coletiva de trabalho ou disposição legal". | | | | Parecer: | Entendemos que as condições de prestação de serviço ex-
traordinário devem, em nossa opinião, surgir do processo de
negociação entre empregadores e empregados, expressar-se em
convenção e ter, portanto, como requisito, a aquiescência dos
trabalhadores.
No que toca à inclusão de acordos coletivos de trabalho,
entendemos que, na terminologia do direito constitucional,
convenção coletiva de trabalho é sinônimo de contrato coleti-
vo de trabalho e engloba, portanto, os acordos coletivos. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31639 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Inclua-se, onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias, artigo com a seguinte
redação:
"Art. - Não será objeto de deliberação
proposta de emenda à futura Constituição, até às
próximas eleições gerais". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda inibe a iniciativa parlamentar,não
se aconselhando, por isso, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31760 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 220, ítem I e seus §§
1o., 2o., 4o., 5o., 6o., (ítem II), o art, 221 e
seus §§ todos, o art. 222, com seus ítens e §§ e
os arts. 223 e 224, todos esses dispositivos
referentes aos planos e orçamentos. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte manda suprimir o item I e
§ 1o., 2o., 4o., 5o. e 6o. ( item II ). O art. 221 e §§; o
art. 222, itens e §§ e os arts. 223 e 224, justificando que
tais dispositivos deveriam ser objeto de Lei Complementar ou
ordinária.
Entendemos que os artigos, obordados expressam
princípios e não critérios, desta forma concluimos que o
conteúdo da emenda não se harmoniza com a sistemática que
orienta o sistema de Planos e Orçamentos.
Pela rejeição. | |
|
